Justiça fixa prazo para município atualizar o Portal Transparência

O município de Passo Fundo tem o prazo de 30 dias para divulgar mensalmente no Portal Transparência, a lista individual com nomes, remunerações e subsídios recebidos por todos os servidores ativos, ocupantes de cargo, função ou emprego público. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível da Fazenda Pública, Rossana Gelaim, que acatou a ação civil pública com pedido de liminar, do 4º promotor de Justiça Especializada de Passo Fundo, Cristiano Ledur.
A decisão inclui ainda, a publicação de gratificações, auxílios, ajudas de custo, diárias, indenizações, e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas, contento o total bruto, descontos legais e total líquido de cada servidor.
O Ministério Público decidiu ingressar com a ação contra o município, baseado na Lei de Acesso à Informação, uma vez que o poder executivo não estava divulgando os salários brutos e líquidos de seus servidores no Portal Transparência. “Não sendo possível resolver via ajustamento de conduta, ante a discordância do município, foi ajuizada a ação, com pedido liminar, levando a questão para análise do Poder Judiciário” diz a nota encaminhada pela assessoria do MP.
Com a decisão, o município tem 30 dias para regularizar as informações em seu site, passando a divulgar, nominalmente, os vencimentos brutos e líquidos de seus integrantes. O Ministério Público também instaurou inquérito civil contra a Câmara de Vereadores, no entanto, o Poder Legislativo, após reunião com MP, passou a disponibilizar as informações, na forma solicitada, a partir do dia 30 de janeiro deste ano.