Um aplicativo chamado “SerasaConsumidor” e o site do Serasa permitirão a partir de agora que o consumidor verifique se existem pendências financeiras registradas em seu CPF. O serviço é gratuito. Através dessa consulta será possível identificar situação de negativação e pendências que levaram ao registro por conta de dívidas em bancos, cartão de crédito, financeira, varejo, prestadoras de serviços de telefonia, energia elétrica, água, títulos protestados, cheques sem fundos ou ações judiciais. No caso de empresas parceiras do programa, será possível também renegociar as dívidas diretamente pelo serviço, o Limpa Nome Online. No mesmo programa, o consumidor conseguirá obter informações sobre os seus credores, incluindo telefones, endereço, e-mail e sites, o que permitirá que ele possa entrar em contato para fazer acordos. Para maiores informações, o consumidor deverá acessar o site www.serasaconsumidor.com.br e preencher um cadastro ou inserir um e-mail e senha. Os acessos podem ser feitos também pelo celular, uma vez que o sistema está apto para Android. O Serasa pretende estender o serviço também ao sistema iOS. O aplicativo do Serasa também oferecerá ao consumidor serviço de alerta sobre documentos (Registro Geral, RG; carteira de trabalho; CPF; carteira de habilitação e título de eleitor) e cheques roubados.
Cadastro positivo
Um tema debatido intensamente nos meios jurídicos, o que levou ao ajuizamento de mais de 100 mil ações em todo o país, envolveu o Cadastro Positivo. Muitos consumidores questionaram na Justiça a legalidade desses cadastros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a suspender as ações em todo o país, conforme noticiado aqui nessa coluna, em fevereiro de 2014, mas em novembro do mesmo ano, a 2ª Seção confirmou a legalidade do sistema de pontuação. O novo sistema implantado pelo Serasa permite, no entanto, que o consumidor, espontaneamente, faça a adesão ao programa e promova a abertura de um Cadastro Positivo. O objetivo é que este cadastro, administrado pelo Serasa, seja uma ferramenta para medir o histórico de pagamento do cidadão, a sua pontualidade e o risco de superendividamento. Esse sistema é conhecido como Scoring. O Scoring ou simplesmente “score” classifica as pessoas em dois grupos: os que podem pagar suas dívidas e os que não têm condições para honrar o crédito.
TCCs e a autonomia das universidades
O Tribunal Regional da 3ª Região (SP e MS) autorizou uma universitária a se matricular em duas matérias, concomitantemente à finalização do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), contrariando decisão e norma interna da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A aluna frequenta o curso de Arquitetura. O impedimento para que a estudante frequentasse as disciplinas e o TCC integra restrição da grade curricular da instituição. No mandado de segurança, o TRF entendeu, apesar da autonomia universitária, que o impedimento para que a estudante terminasse o curso fere os princípios administrativos da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Para o Tribunal, a “autonomia didática assegurada por lei, não é absoluta e deve ser interpretada com os demais dispositivos constitucionais e legais”, especialmente “a garantia constitucional de acesso à educação”.
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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.
