Fora de questão
O empresário Eduardo Matevi, conselheiro e fundador do Sinduscon Passo Fundo, disse que está totalmente fora de questão um novo projeto com origem no Legislativo para revogar a lei em vigor que regulariza obras em desacordo ao Plano Diretor. Para ele, já existe vício de origem da lei atual e uma proposta para revogar a mesma deve partir do Executivo, com a tabela de multas para aplicar a quem está irregular. O dinheiro, resultado das multas, deveria ir para um fundo social, como acontece em outras cidades. Em Camboriú, segundo Matevi, não é incomum um empreendimento ser obrigado a derrubar parede para obedecer a legislação e se não o fizer, paga multa milionária. “Aqui, estimulamos a irregularidade”, acrescentou. O empresário também questiona a agilidade com que a lei foi sancionada, mesmo com desaprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado. Agora o assunto está na esfera do Ministério Público. O Sinduscon, com apoio do Sindicato dos Corretores, pediu a inconstitucionalidade da lei, cujo pedido será examinado pela Procuradoria. O Promotor de Justiça, Paulo Cirne, recomendou ao município a não aplicação a legislação antes de um parecer da Procuradoria.
Origem
A proposta que regulariza obras em desacordo com o Plano Diretor é de autoria do vereador Patric Cavalcanti, DEM e foi sancionada pelo prefeito Luciano Azevedo. Em outra ocasião, projeto semelhante, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis, PDT, foi aprovado pela Câmara. No entanto, a diferença é que o projeto do pedetista limitava a regularização de obras de até 70 metros quadrados. No entendimento do Sinduscon, a proposta beneficiou pessoas de menor renda. A atual legislação, não limita o tamanho da obra e essa é a maior crítica da entidade.
Sobre a Cesa
O Jornal O Nacional publicou em 29 de março do ano passado um histórico das tentativas de vendas da unidade da Cesa de Passo Fundo. Para relembrar, a unidade parou de funcionar em 2011, em função da falta de investimentos do governo. O primeiro edital de leilão saiu, com um valor inicial de mais de R$ 15 milhões, avaliados por serviços imobiliários particulares e por um avaliador do Estado, mas nunca houve lance. Na época, um novo edital foi publicado e, novamente, a venda não aconteceu.
Suspenso
Mais tarde, um leilão na modalidade concorrência tipo maior preço, marcado para setembro de 2013 e com um lance mínimo de 19,5 milhões, foi suspenso devido uma ação do Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado (Sagers) que garantiu na Justiça uma liminar impedindo a venda da unidade. Entre as justificativas consideradas pela 19º Vara do Trabalho de Porto Alegre, estavam centenas de processos trabalhistas, reclamatórias na Justiça do Trabalho e, ainda, o cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Cancelado
Em março do ano passado, mais uma vez, o leilão de 50% da área da Cesa de Passo Fundo foi suspenso pela justiça, por um desentendimento sobre o valor do negócio. A área possui pouco mais de três hectares e está localizada na Avenida Brasil, no bairro Petrópolis.
