O Código de Defesa do Consumidor inclui na lista de direitos básicos a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor. Defender essa proteção é obrigação do Estado, dos fornecedores de produtos e serviços e de toda a sociedade. O Estado possui órgãos especializados na defesa dos consumidores e deve, por meio dessas entidades e repartições públicas, fiscalizar a qualidade dos produtos, a fim de evitar riscos ao ser humano. As notícias mais recentes sobre a fraude no mercado de carnes revela que os órgãos que deveriam dar proteção à população não estão cumprindo as suas obrigações, em especial os órgãos de fiscalização, como o Procon e os órgãos ligados ao governo, que devem fiscalizar a qualidade dos produtos diretamente nas unidades de produção, como abatedouros e frigoríficos, no caso das carnes. Aqui nesse espaço, nos últimos anos, vários casos de má qualidade dos produtos foram divulgados, mesmo assim, as coisas continuam sem uma perspectiva de solução. Primeiro foi o formol, ureia, soda cáustica e água oxigenada no leite, depois ratos nos achocolatados, seguido de larvas, baratas e até mesmo um preservativo usado em extrato de tomate. Agora, a carne, um dos produtos mais consumidos pelo gaúcho, é alvo de denúncias graves, com provas que revelam a adulteração em grande escala. O que fica claro deste descontrole todo é a falta de uma efetiva e séria fiscalização, além de uma total omissão do Estado em fiscalizar os seus próprios agentes de controle da qualidade dos produtos, uma vez que as denúncias revelam o comprometimento desses órgãos com as fraudes dos alimentos.
Sigilo dos extratos bancários
Um correntista do Banco do Brasil vai receber R$ 20 mil de indenização porque a instituição bancária entregou os extratos e faturas bancárias à ex-esposa. Por quebra de sigilo bancário, o banco terá que indenizar o consumidor. A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A indenização por danos morais levou em conta a lesão a um direito fundamental de sigilo bancário do cidadão, além de violar a sua intimidade e privacidade. O vazamento das informações serviu para a ex-esposa buscar o reajuste da pensão de alimentos paga pelo ex-marido.
FRAGMENTOS
- Os sócios-gerentes e o gerente da Hamburgueria Pampa Burger, de Porto Alegre, foram condenadas à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão por terem causado a intoxicação alimentar por bactérias de 274 pessoas em janeiro de 2012.
- Pesquisas de consumo no país revelam que com a crise, as vendas no sistema conhecido como venda a “fiado” aumentaram. No passado, segundo a pesquisa, meio milhão de pessoas compraram pela primeira vez produtos básicos na velha caderneta, deixando de pagar as compras à vista. Ao todo, 14,1 milhões de pessoas usaram esse sistema de compra para produtos básicos no ano passado.
- A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) aguarda maiores informações do órgãos de fiscalização do governo e das polícias envolvidas na apuração da fraude na carne para adotar uma ação integrada com todos os Procons do país. A Associação afirma que as fiscalizações por parte dos Procons Municipais irão continuar, porém, a dúvida das pessoas é se realmente essas fiscalizações existem.
