Na semana passada, a Prefeitura de Passo Fundo repassou o valor referente à primeira parcela do convênio com o Clube Amigos e Protetores dos Animais (Capa). O valor, que foi pago no dia 21 de junho, corresponde ao primeiro mês do convênio de seis meses firmado com a entidade, com total de R$ 120 mil. A parceria foi formalizada para auxiliar a entidade enquanto está sendo preparado o chamamento público, conforme prevê o Marco Regulatório do Terceiro Setor.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Rubens Astolfi, a Prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente já estão trabalhando para realizar o processo do chamamento, previsto no Marco Regulatório, nos próximos meses. A lei que se refere ao Marco Regulatório do Terceiro Setor é a de número 13.019/2014 (alterada pela lei nº 13.204/2015), que passou a vigorar desde no início deste ano. De acordo com o que diz a lei, a partir de agora existe a necessidade colocar em prática as novas regras nas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.
O terceiro setor compreende todas associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil para auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou de necessidade social. O objetivo da alteração da lei é garantir uma fiscalização mais eficaz, ação que reverte na melhor prestação dos serviços para a população.
