Começa a valer nesta terça-feira (11) a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos em Passo Fundo. Quem desrespeitar a norma será autuado e terá que pagar multa, além de ter as bebidas apreendidas. Para efeito da lei, considera-se locais públicos as praças, parques, ruas, logradouros e todos os espaços onde cabe à administração municipal a organização e manutenção.
A fiscalização e aplicação das sanções está a cargo dos agentes fiscais municipais da Secretaria de Finanças, que contarão com o auxílio dos agentes fiscais de trânsito, que atuarão na segurança. Nas ações de fiscalização também poderá ser solicitada a cooperação de outros órgãos de segurança, como a Polícia Militar e Polícia Civil. As bebidas alcoólicas apreendidas pelos agentes fiscais serão descartadas após o término do procedimento administrativo.
Casos em que há permissão:
- para eventos realizados em locais públicos mediante prévia autorização da administração pública;
- na região de domínio de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de evento, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites determinados pelo poder público.
Onde fica proibido consumir bebidas alcoólicas:
- em parques
- em praças
- nas ruas
- nos logradouros
- nos espaços onde o dever de manutenção é da administração pública
O que acontece quando descumprir?
Nestes casos será apreendida a bebida e confeccionado o auto de infração. Poderá também ser aplicada multa de 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal) na primeira autuação, de 100 UFM na segunda autuação e de 150 UFM na terceira autuação.
