Mudança na cobrança de tarifa de táxi entra em vigor

A lei que estabelece critérios para a cobrança das tarifas de táxi no município foi sancionada pelo Executivo Municipal nesta sexta-feira, dia 17, e já está vigorando. A lei nº 5.289/17 de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Patric Cavalcanti, define que os custos das tarifas serão fixados a partir do valor da bandeirada, do valor rodado com a bandeira I, II e III, além do valor da hora parada à disposição do cliente. Ela poderá, ainda, ser requerida de forma comum ou especial, sendo a primeira mediante a ligação do taxímetro e a segunda com os valores já estabelecidos, como é o caso das corridas até o Aeroporto Lauro Kortz.
A lei ainda acrescenta o dispositivo que isenta a cobrança de tarifa adicional pelo transporte de equipamentos de locomoção de pessoas com deficiência. Assim como proíbe o permissionário ou o condutor auxiliar acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro.
Patric acredita que a lei permite estreitar as relações entre os taxistas e os passageiros e, da mesma forma, dos próprios colegas da categoria, já que regulamenta a forma de cobrança do serviço.  “Esta lei supre diversas lacunas da legislação municipal, mas a principal mudança é que o taxímetro só é acionado no momento do embarque. Com o advento do transporte via aplicativos esta regulação qualifica o serviço e fideliza os clientes”, destacou.
Para o presidente da Associação dos Taxistas, Jair Embarach, a Lei Municipal nº 1826, que estabelecia as normas para a exploração de serviços de táxi, em vigor desde 1978, já não atendia mais as necessidades da categoria. “Até hoje, nossa Lei não regulamentava a forma de cobrança das corridas a partir das chamadas na central, então, geralmente, após a chamada o motorista, já saía cobrando, pois já estava a serviço do passageiro. E, com essa Lei, essa cobrança será iniciada somente depois do embarque”, mencionou. “Todo mundo vai sair beneficiado: nós teremos mais corridas e o passageiro vai ter a garantia de que só será acionado o taxímetro na chegada do endereço dele”, disse.