A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Rossana Gelain, suspendeu qualquer negociação de repasse da área doada pela Prefeitura à empresa norte-americana Manitowoc. A medida em caráter liminar é uma resposta à ação popular ajuizada pelo presidente da Câmara, vereador Patric Cavalcanti (DEM), em janeiro do ano passado, após a empresa suspender suas operações na cidade. A decisão é válida até o julgamento do mérito e é passível de recurso junto ao Tribunal de Justiça.
A Juíza também estabeleceu que a empresa Manitowoc, por agir de “má-fé” ao iniciar a negociação para repasse da área e, assim, podendo comprometer o processo judicial, deverá indenizar o Poder Público com o pagamento de 10 salários mínimos e um montante de R$ 1,5 milhão, sendo 5% sobre o valor da negociação com a Comercial Zaffari que é de R$ 30 milhões.
A Manitowoc também será obrigado as atividades de manutenção da área a fim de garantir a conservação do patrimônio para que possam ser aproveitadas por outra unidade industrial no futuro. Caso as medidas não forem respeitadas, será nomeado um administrador judicial responsável pelas ações de manutenção que deve ser custeado pela própria Manitowoc.
Para Patric, a decisão ampara a ação e representa uma grande vitória para todo o município. “Essa decisão nos causa alívio. Nossa ação precede qualquer negociação realizada entre as empresas e em nenhum momento nós queríamos favorecer empresa A ou B, só queríamos garantir a proteção ao patrimônio da cidade. A cidade investiu e apostou na vinda da empresa, que usando de má-fé encerrou suas atividades”, considerou o parlamentar. Ele defendeu que no momento em que a área retornar ao município, aí sim será possível dar novo encaminhamento ao local, dando igualdade de participação a todos que tenham interesse em assumir o imóvel, a exemplo das empresas Jan, GDC e Semeato que já demonstraram a intenção.
A juíza que concedeu a liminar concorda com o posicionamento do parlamentar e cita que, em sendo procedente a demanda, o Poder Público deverá licitar a área possibilitando que outras empresas possam participar do processo público em igualdade de condições e possibilidade de apresentação de proposta.
O advogado Alcindo Roque, ponderou que a decisão judicial não julga a ação, apenas define uma medida liminar para que o objeto não se perca. “Os indicativos que foram apresentados, apontavam para uma negociação privada entre duas empresas envolvendo o patrimônio público. Isso ficou evidenciado quando o Judiciário mandou registrar a ação na matrícula do imóvel e intimou tanto o município quanto a Manitowoc a exibir documento que mostravam para essa negociação”, disse, explicando que este foi o motivo que levou a solicitar a liminar.
Ele enfatizou, ainda, que o artigo 7º da Lei que outorgou a escritura pública à empresa estabelece de maneira clara que a empresa perderá os benefícios concedidos “caso não seja implementado o projeto técnico apresentado, ou seja, descumpridas as obrigações constantes no Protocolo de Intenções, independentemente do prazo do benefício, sendo que a área doada retornará para o patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nela forem edificadas”, cita a Lei nº 4.769, de 19 de abril de 2011.
Da esperança ao imbróglio jurídico
A notícia da instalação da multinacional Manitowoc em Passo Fundo veio acompanhada de esperança no desenvolvimento da indústria metalmecânica no município. À época do anúncio, o então prefeito, Airton Dipp, definiu a vinda da empresa como um marco, por ser a primeira empresa deste porte que não estava vinculada ao agronegócio. O já consolidado polo em saúde e educação receberia um importante investimento no setor da indústria. A vinda da norte-americana especializada na fabricação de guindastes trazia a promessa de geração de empregos e impacto na cadeira de fornecedores. E assim o foi.
O Executivo municipal providenciou incentivos fiscais e em abril de 2012 foi inaugurada a produção em Passo Fundo. Porém, em 2016 a onda da crise econômica chegou e levou consigo a filial da Manitowoc. Em 13 de janeiro a empresa anunciou o encerramento das atividades no município. O motivo foi a queda da demanda pelos produtos influenciada pelo cenário econômico vivenciado pelo país.
Ainda sem destinação certa, a área que fica às margens da ERS 324 e que já foi sede da Manitowoc agora interessa outras empresas e é pauta de decisão judicial. Relembre os principais fatos da instalação da empresa e entenda a atual situação.
Junho de 2010
Início da negociação entre prefeitura e Manitowoc. Passo Fundo disputava a indústria com quatro estados: São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Ceará.
Dezembro de 2010
Tudo acertado entre prefeitura e Manitowoc, faltando apenas a definição dos incentivos fiscais do Estado.
16 de janeiro 2011
É entregue ao governo do Estado a carta de intenções de instalação de uma fábrica de guindastes em Passo Fundo.
18 de janeiro 2011
Diretores da Manitowoc Lawrence Weyer e Mauro Braga Nunes visitam a área de 45 ha onde a indústria seria instalada
15 de fevereiro de 2011
Documentação necessária para liberação ambiental que autoriza o início das obras é entregue a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente).
21 de fevereiro de 2011
Câmara de Vereadores aprova compra da área onde seria instalada a indústria.
02 de março de 2011
É assinado o protocolo de intenções entre Manitowoc e Governo do Estado, confirmando a instalação da fábrica na cidade.
15 de março de 2011
Prefeitura começa as obras de terraplenagem na área da nova indústria, mas uma liminar embarga a obra. O prorietário da área quer receber mais no negócio. A princípio, o Executivo pagaria pouco mais de R$ 2 milhões. Uma decisão judicial acresceu em 42% o valor e a prefeitura desembolsou mais R$ 850 mil.
18 de março de 2011
Fepam libera licença prévia para a Manitowoc
14 de abril de 2011
Obras de terraplenagem são retomadas
18 de abril de 2011
Vereadores aprovam incentivos fiscais e econômicos à Manitowoc
19 de abril de 2011
É publicada a Lei Nº 4769, que autoria a concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa. Entre eles, a doação da área da 45 ha.
31 de maio de 2011
Dipp se reúne com o presidente da Fepam em busca da licença definitiva para o funcionamento da multinacional
Junho de 2011
Badesul libera financiamento de R$ 70 milhões para a empresa fazer o investimento em Passo Fundo.
01 de julho de 2011
Manitowoc tem liberados o licenciamento ambiental e financiamento.
Julho de 2011
Manitowoc inicia construção da unidade em Passo Fundo
8 de dezembro de 2011
Assembléia Legislativa aprova incentivos fiscais para Manitowoc
27 de janeiro de 2012
UPF e Manitowoc firmam convênio de concessão estágio
31 de março de 2012
Primeira fábrica da Manitowoc no Brasil é inaugurada com pompa.
17 de abril de 2012
Manitowoc começa a operar em Passo Fundo com 55 funcionários. O investimento foi de R$ 75 milhões. O primeiro modelo de guindaste em sua fábrica de montagem instalada no Distrito Industrial Paulo Rossato, em Passo Fundo foi o RT 765, com capacidade para 60 toneladas.
26 de outubro de 2012
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) divulga o credenciamento da Manitowoc Brazil Guindastes LTDA ao Finame – financiamento específico que visa à produção e aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional. A empresa está participando do Plano de Nacionalização Progressiva, sendo que a participação do financiamento credenciado é de até 50% da participação no BNDES.
13 de janeiro de 2016
Motivados pelo momento econômico vivenciado pelo país, a Manitowoc anuncia o fim das atividades em Passo Fundo. À época do comunicado, a empresa manifestou que havia interesse em retomar as atividades na cidade.
15 de janeiro de 2016
O vereador Patric Cavalcanti (DEM) anuncia que iria entrar com uma Ação Civil Pública para obter a retomada de benefícios dados pela prefeitura à Manitowoc. O protocolo de intenções entregue pela empresa na época em que ela se instalou em Passo Fundo tem diversas obrigações importantes, que diante da suspensão da atividade em Passo Fundo, não serão cumpridas. Segundo o vereador, a Manitowoc, no entanto, recebeu em contrapartida todos os benefícios que o município se comprometeu em conceder.
18 de janeiro de 2016
Vereadores discutem situação da empresa e questionam sobre o futuro da empresa e a situação dos colaboradores.
26 de junho de 2017
Comercial Zaffari anuncia interesse na área da Manitowoc. A manifestação foi feita durante uma reunião na Câmara de Vereadores. Com aproximadamente 45 hectares de extensão, a empresa sinalizou que pretende construir um Centro de Distribuição no terreno. Na ocasião, o diretor administrativo da Comercial, Sérgio Zaffari, informou que estava em tratativas com a Manitowoc e com o Banco de Desenvolvimento (Badesul) – responsável pelo financiamento da área - para viabilizar que a empresa assuma os 45 hectares de terra.
24 de novembro de 2017
O prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, anuncia a conclusão da negociação para a instalação do centro Logístico da Comercial Zaffari na área em que atuava a Manitowoc. O acordo previa, entre outros aspectos, o ressarcimento de R$ 8 milhões aos cofres da Prefeitura pelos investimentos e a aquisição da área.
O trabalho de negociações e busca por uma solução para a situação da área localizada no Distrito Industrial durou cerca de um ano e meio. A Comercial Zaffari foi a única empresa a formalizar uma proposta de utilização daquele local. A área havia sido doada pelo município à Manitowoc. Após se instalar, a empresa atuou por cerca de três anos quando decidiu encerrar as atividades.
27 de novembro de 2017
Empresas manifestaram o interesse em adquirir o espaço. Em reunião solicitada pelo vereador Mateus Wesp (PSDB), representantes da GDC Ferramentaria dialogaram com demais parlamentares sobre uma proposta levantada ao Executivo para aquisição da área. A Semeato e a Jan, empresas voltadas ao setor agrícola, também evidenciaram interesse em negociar a área.
1º de dezembro de 2017
Juiza dá prazo para empresa explicar negociação
4 de dezembro de 2017
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo Lisiane Marques Pires Sasso despachou que vai analisar o pedido de tutela de evidência, feito pelo advogado Alcindo Roque na ação civil pública movida pelo vereador Patric Cavalcanti, depois que a Manitowoc se manifestar a cerca do pedido de explicação feito por ela mesma, na semana passada.
13 de dezembro de 2017
Justiça concede liminar a ação civil pública impetrada pelo vereador Patric Cavalcanti, determinando a suspensão imediata das negociações de compra e venda entre a Manitowc e Comercial Zaffari e estabelece multa para a empresa. A decisão cabe recurso.
