O presidente da Câmara Pedro Daneli (PPS), recebeu um grupo de servidores municipais que solicitam a revisão da Lei Complementar 420/2017, que readequou a carga horária de cargos da Administração Pública. A Lei, aprovada no final do ano passado, buscava regularizar o quadro funcional da Prefeitura, porém, não incluiu alguns postos de trabalho
Proposta pelo Executivo, a norma, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2017, reduziu para 40 horas a carga horária dos cargos públicos previstos nos anexos das leis complementares 28/1994 e 103/2002 e não incluiu, por exemplo, as funções de servente e vigilante, que permanecem cumprindo 44 horas semanais. Segundo os servidores Gelson André Alves e Clementina Lourdes da Silva, que não foram contemplados com a readequação da carga horária, a medida afeta a parcela de funcionários que consideram a distinção injusta.
Segundo Daneli, os cargos que não foram contemplados com a redução estão extintos, desde 2014, do quadro funcional da Prefeitura e, assim, será necessário um adendo à Lei. O parlamentar informou que realizará um Pedido de Informação, solicitando a lista dos servidores que não receberam a redução e que, junto ao setor jurídico da Câmara e do Executivo, irá rever a legislação.
Durante a reunião
Na mesma oportunidade, o parlamentar recebeu uma demanda da coordenadora do Núcleo de Educação para o Trânsito da Secretaria de Segurança, Raquel Rubio, que solicitou o retorno das atividades da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, atuante na Casa durante a 16ª Legislatura. Daneli mencionou que, a partir da nomeação das novas Frentes Parlamentares e Comissões da Casa para 2018, a pauta poderá integrar as ações dos grupos.
