Um consumidor, vítima de furto de veículo em um motel, vai receber indenização pela perda do bem. A decisão foi dada pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reconheceu a responsabilidade do Motel Ele e Ela pelo furto do veículo do consumidor. Além da obrigação de indenizar pelo valor do veículo, o Motel foi condenado a pagar R$ 3 mil de danos morais. Segundo o Tribunal, "o dano moral é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido, sendo certo que o ocorrido, por si só, mostra-se hábil a configurar dano moral, passível de ser indenizado". O entendimento do Tribunal, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é de que o fornecedor de serviços é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor, que no caso envolve a proteção do veículo, devendo indenizar os prejuízos sofridos pelo cliente.
Banco não pode impedir fechamento de conta
O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é de que a instituição bancária não pode impedir o imediato encerramento de conta bancária de cliente. O direito do correntista consumidor está firmado no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A decisão foi da 16ª Câmara Cível do TJ-RS. O banco que não aceitou o pedido de encerramento de conta do cliente, que neste caso era uma pessoa jurídica, foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil.
Plano de Saúde
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal um projeto de lei que assegura ao beneficiário de plano de saúde decorrente de vínculo empregatício a manutenção do benefício, após a aposentadoria. O projeto é de autoria do Senador Hélio José (Pros-DF) e altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Se for aprovado na Comissão, o projeto irá direto para a sanção e publicação, já que está em caráter terminativo na comissão. A única exigência é que o aposentado passe a pagar o plano na sua integralidade.
Impostos
No ano de 2017, os brasileiros pagaram, cerca de R$ 2,172 trilhões de reais em impostos. A informação foi divulgada pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo.
Sites indesejáveis
A Fundação Procon de São Paulo publica em sua página na internet uma lista de sites que devem ser evitados pelos consumidores. Todos apresentaram problemas e são recordistas de reclamações de consumidores. A lista completa pode ser acessada no site procon.sp.gov.br, no link “sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite”.
