Município busca na Justiça retomada de área concedida ao Creci

O Município de Passo Fundo ingressou com ação perante a 1ª Vara Federal de Passo Fundo para retomar a área concedida ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). O terreno, localizado em área nobre – ao lado do Cais Petrópolis, na Avenida Brasil – havia sido concedido por 10 anos ao Conselho em 2012, para que construísse a sede de sua delegacia regional. Passados mais de cinco anos, porém, a obra não iniciou.

No ano passado, a Câmara Municipal aprovou projeto que revogava a lei que concedeu o uso do terreno ao Creci. Ainda em 2017, no entanto, o Conselho alegou vício de iniciativa da lei e conseguiu liminar favorável na Justiça para permanecer com a posse da área.

Por questão de segurança jurídica, o Município ingressou nesta semana com ação de rescisão contratual e pedido de liminar para tomar posse do local. Conforme o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas, o objetivo da retomada é a ampliação do Cais Petrópolis, que já conta, inclusive, com estudo e projeto arquitetônico. Com a obra dessa estrutura de saúde, enfatizou o procurador, o local será utilizado para benefício de toda a população de Passo Fundo.