Os defeitos na prestação de serviços ou na venda de produtos devem ser reparados pelo fornecedor. Esse é um direito básico segundo o Código de Defesa do Consumidor. Um dos setores com maior frequência de problemas na prestação de serviços é o do transporte aéreo. Atrasos nos voos, cancelamentos de viagens e danos ou extravio de bagagens são os principais defeitos na prestação dos serviços aéreos. Na semana passada, o Tribunal de Justiça catarinense condenou uma empresa aérea a indenizar um casal em R$ 15 mil para cada consumidor. A mulher estava grávida de seis meses, mesmo assim, sem prévio aviso e sem apresentação de motivo justo, ocorreu um atraso de 13 horas no início da decolagem. Para agravar a situação, a empresa não prestou nenhuma assistência aos consumidores. Com o atraso, o casal perdeu uma diária de hotel e parte da programação elaborada para o destino da viagem. A defesa da empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu por causa da necessidade de manutenção da aeronave, porém, o judiciário entendeu que não ficou comprovada a urgência dessa ação, bem como não comprovou a empresa tratar-se de caso fortuito ou de força maior, por isso a responsabilização pelos danos causados ao casal de consumidores.
Encomendas internacionais mais caras
Os Correios decidiram cobrar taxa de R$ 15 por encomenda internacional recebida no Brasil. Todas as encomendas serão taxadas. Até agora, só eram cobradas taxas de objetos tributados pela Receita Federal. Com a determinação da cobrança, os Correios pretendem arrecadar diariamente cerca de R$ 1,5 milhão a R$ 4,5 milhões por dia, dependendo do movimento nas agências do Correios. Atualmente são recebidos aproximadamente 300 mil objetos, por dia, o que revela um aumento substancial nas compras feitas pela internet. Os consumidores brasileiros descobriram os mercados internacionais e não estão economizando nesses negócios. A novidade, contudo, não está agradando os consumidores. Em poucos dias após o anúncio dos Correios, o portal do Senado Federal e-cidadania recebeu mais de 13 mil reclamações e sugestões de revogação da medida. A estatal alega que o valor cobrirá apenas os custos do serviço de recebimento e entrega dos objetos.
iPhone 8 no Recall
Em razão da identificação de placas lógicas com defeito de fabricação, a Apple está convocando os consumidores de celulares iPhone 8 para um recall. O defeito pode causar o congelamento das telas dos celulares, podem não ligar ou serem reiniciados inesperadamente. Embora a Apple informe que não foram vendidos no Brasil, como as exportações e comprasno exterior transferem produtos para todo o mundo, é possível que a mercadoria tenha ingressado no mercado interno.
Portabilidade de contas em bancos
O Banco Central informou que foi ampliado o prazo para os bancos realizarem a portabilidade de contas nos casos de pedidos do trabalhador para transferir o dinheiro da conta-salário para uma conta própria. Pela decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) o prazo foi ampliado de cinco para dez dias úteis. A portabilidade é um direito do trabalhador de transferir gratuitamente o dinheiro depositado pelo empregador para conta de sua preferência.
