O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) julgou procedentes os embargos de terceiros e determinou a confecção de um novo edital de leilão da filial da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) de Passo Fundo. A decisão foi proferida pela juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na sexta-feira (11). Os recursos haviam sido interpostos pelo advogado Ricardo Ceolin na madrugada do dia 17 de julho, horas antes da primeira tentativa de venda do imóvel.
Na peça, o advogado informava a existência de uma ação na Justiça comum disputando uma parte da área. Também argumentava a parte que a lei determina que os editais contenham informações sobre a existência de processos pendentes relacionados ao bem a ser leiloado. Na ocasião da primeira tentativa de venda, a decisão da magistrada Cassia Ortolan Grazziotin, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, foi pela continuidade do certame. Porém, ao saber da existência das ações, os interessados no terreno preferiram não arriscar nenhum lance. A segunda tentativa de arremate estava marcada para o dia 31 de julho, mas ela não ocorreu porque a Justiça do Trabalho suspendeu o leilão até que se julgasse o mérito dos embargos interpostos por Ceolin.
O leilão foi parar na Justiça do Trabalho porque a Companhia tinha dívidas decorrentes de outro processo trabalhista. Em acordo, a estatal entregou o terreno da filial de Passo Fundo ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Armazéns Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sagers), que é quem responde pelo processo de leilão. A partir de agora as partes interessadas, que é o Sagers e a Cesa, serão intimadas e têm oito dias para se manifestar da decisão. Após o prazo, se não houver manifestação, a ação transita em julgado, que é quando não cabem mais recursos.
O que diz a Cesa
Em sua manifestação, no processo, a estatal alega deter os direitos possessórios e exercê-la “de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dona, há mais de 20 anos”. Também afirma que esta parte da área depende de regularização. Sobre a decisão de sexta, o departamento jurídico da Cesa alega que ainda não foi intimado e que deverá se manifestar, no processo, nos próximos dias.
Reintegração de posse
Na 5ª Vara Cível de Passo Fundo tramita uma ação de reintegração de posse contra a Cesa. No processo, uma família reivindica parte da área cuja era dona e foi supostamente expulsa na década de 1950, por funcionários ligados à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Quando a estatal fechou as operações, a área foi permutada para construção da Cesa. Sob a perspectiva da Avenida Brasil, o terreno reivindicado pelos herdeiros do antigo proprietário, de 4,2 mil metros quadrados, compreende toda a frente e um pedaço da lateral da unidade. De acordo com o advogado, ninguém nunca foi indenizado.
As tentativas de venda
A filial de Passo Fundo, de acordo com o edital suspenso, possui uma área de aproximadamente 30 mil metros quadrados. A área foi avaliada para arremate em R$ 23 milhões. O lance inicial, no dia 17 de julho, foi de R$ 16 milhões. No edital, o imóvel ficava dividido em quatro módulos. No entanto, para um deles, nas áreas descritas no módulo D, a Cesa afirma possuir os direitos possessórios. É sobre esse módulo que a família reivindica a posse. No próximo edital, conforme decisão da juíza do trabalho, somente poderá ser efetuada a alienação dos outros três módulos, sem menção ao módulo D.
Além do terreno, a área inclui silo e elevadores, armazém, recepção, estação de pesagem, central de beneficiamento, moega, centro administrativo, refeitórios, subestação e guarita de controle. Desde 2011, devido à falta de investimentos e a localização – região central da cidade –, a CESA parou de receber grãos e deixou de operar em Passo Fundo. Ainda em dezembro daquele ano ela foi colocada à venda pela primeira vez.
Mais tarde, um leilão na modalidade concorrência tipo maior preço, marcado para setembro de 2013 e com um lance mínimo de 19,5 milhões, foi suspenso devido uma ação do Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado (Sagers) que garantiu na Justiça uma liminar impedindo a venda da unidade. Entre as justificativas consideradas pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, estavam centenas de processos trabalhistas, reclamatórias na Justiça do Trabalho e, ainda, o cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Em 2016, o leilão de 50% da área da Cesa de Passo Fundo foi suspenso pela justiça. Conforme informações divulgadas na época, a decisão ocorreu devido a um desentendimento sobre o valor do negócio. Em setembro do ano passado foi realizada mais uma tentativa de venda, antes do imóvel ser entregue ao Sagers. A área está desocupada, sendo monitorada por uma empresa privada de vigilância.
A Cesa está em processo de extinção. Em abril deste ano, o governo do Estado conseguiu aprovar, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autorizava o fim da estatal. No dia 20 de julho foi realizada a Assembleia Geral dos Acionistas e nomeados os membros do Conselho Administrativo e do liquidante que irão conduzir o processo.
