O Projeto de Lei que estima as receitas e despesas municipais para 2019, encaminhado à Câmara no início do mês, a partir da segunda-feira (15), passará a ser analisado pela Procuradoria da Casa e, posteriormente, pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). Com o calendário de tramitação aprovado na tarde desta segunda-feira (15), o Legislativo tem até o dia 30 de novembro para enviar o projeto e as propostas de alterações feitas pelos parlamentares ao Executivo.
Para 2019, as despesas autorizadas somam quase R$ 660 milhões. Esse montante, como especificado no projeto, está previsto aos orçamentos fiscal e de seguridade social do Legislativo, do Executivo e dos fundos, órgãos, entidades e fundações mantidos pela Administração Municipal.
O Legislativo pode interferir na aplicação do recurso a partir de emendas normais e impositivas, que devem ser protocoladas entre os dias 18 de outubro e 7 de novembro. As emendas impositivas, asseguradas pela Emenda Constitucional 85/2015, se destacam pelo cumprimento obrigatório. A elas, o Executivo deve disponibilizar o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RLC atinge quase R$ 596 milhões e, dessa forma, cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 340 mil. De acordo com a legislação que trata do orçamento impositivo, a metade do valor reservado aos vereadores deverá ser empregada na área da saúde.
Os investimentos para 2019, segundo o cronograma firmado, será discutido em uma audiência pública, agendada para o dia 24 deste mês, às 14h, na Câmara. O encontro representa um espaço para que a comunidade opine sobre a utilização do recurso previsto, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto deste ano, e o Plano Plurianual (PPA), que, em vigor desde 2017, define os investimentos até 2021.
Trabalho do Legislativo para o orçamento de 2018
O orçamento municipal deste ano conta com um recurso menor do que o previsto para 2019. Para utilização em 2018, o Município estipulou e o Legislativo aprovou, em outubro de 2017, R$ 622 milhões.
Durante a tramitação do projeto, cada um dos parlamentares pôde escolher a destinação de pouco mais de R$ 326 mil. A proposta orçamentária retornou à Prefeitura com 77 emendas, sendo 68 impositivas.
A área da saúde recebeu cerca de R$ 1,3 milhão. Esse valor, em sua maioria, foi destinado a melhorias no Hospital Municipal, que, neste momento, está em obras. A da educação foi contemplada com R$ 329 mil e a da segurança obteve cerca de R$ 2 milhões, depositados no Projeto Guardião.
