Por considerar uma prática abusiva e ilegal, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu confirmar a sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro o valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado. Em 2017, o consumidor foi surpreendido com um depósito de R$ 12 mil em sua conta. Depois de buscar informações no banco, o cliente foi avisado que se tratava de crédito consignado e mesmo tendo alertado de que não havia solicitado o empréstimo, teve que depositar R$ 2.650 para que o cancelamento da operação ocorresse. O judiciário reconheceu a cobrança indevida e por isso determinou a restituição em dobro. Para o julgador, o Banco poderia ter resolvido o problema quando foi questionado pelo consumidor, mas como insistiu no erro, agindo com má-fé, terá que ressarcir o dano.
Repetição do indébito
O Código de Defesa do Consumidor prevê a regra de devolução em dobro nos casos de cobrança indevida. É o que diz o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”.
Décimo terceiro representa 3% do PIB
Segundo dados do DIEESE serão injetados na economia cerca de R$ 211,2 bilhões. São 84,5 milhões de trabalhadores que terão uma renda extra para fazer as compras de final de ano. Esse valor representa 3% do Produto Interno Bruto do Brasil.
Onde reclamar?
Fiscalizar e cobrar os seus direitos é uma das principais formas de garantir que o consumidor tenha maior proteção. Por isso, os Procons e órgãos de proteção estão orientando os consumidores para que fotografem e registrem os preços atuais dos produtos que desejam comprar e comparem com os valores praticados na Black Friday. A propósito, seria importante que o Procon de Passo Fundo também faça uma apuração da realidade dos preços e fiscalize o comportamento das promoções no evento que acontecerá em novembro. Essa seria uma importante ação na defesa dos direitos dos consumidores, evitando práticas abusivas e propaganda enganosa. Em caso de problemas, o consumidor pode encaminhar as suas reclamações e denúncias em relação a direitos não assegurados nas relações de consumo ao Procon ou ao Balcão do Consumidor. Em Passo Fundo, o Procon está localizado na Av. Brasil, 758, centro, telefone 3584-1155, e-mail [email protected] ou ao Balcão do Consumidor, vinculado a UPF, que fica localizado na Av. Brasil, 743, Centro, telefone 3314-7660, e-mail [email protected].
