O prazo para os vereadores protocolarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 encerrou na última sexta-feira (9). Em análise pela Procuradoria da Casa, o processo conta com 82 modificações impositivas e quatro autorizativas. Enquanto as emendas de caráter impositivo, não havendo impedimentos técnicos, são de cumprimento obrigatório por parte da Prefeitura, as autorizativas servem como uma sugestão de aplicação de recursos, caso haja a possibilidade financeira. Ambas representam a participação do Legislativo nos investimentos anuais.
Para 2019, o orçamento impositivo ultrapassou os R$ 7 milhões. Como esse montante é dividido igualmente entre os vereadores, cada um recebeu R$ 340 mil. De acordo com a lei, metade do valor disponibilizado é resguardada para a área da saúde. Num comparativo, o espaço que recebeu mais atenção dos parlamentares foi o Hospital Municipal, onde foram fixadas verbas para a reforma do pronto atendimento e para a compra de equipamentos. O Centro de Atendimento integral à Saúde (Cais) do Bairro Petrópolis também concentrou emendas, que devem favorecer a sua ampliação e a cobertura de atendimentos à comunidade.
Os outros 50% são de uso livre. Os vereadores, escutando as demandas da comunidade, os direcionaram, principalmente, para as áreas da educação, da segurança, do lazer, da cultura e do meio ambiente. O projeto está em fase final de tramitação no Legislativo. Após sair do órgão jurídico da Casa, que norteia os pareceres, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças Planejamento e Controle. A votação da matéria está agendada para o próximo dia 21.
