Pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos tem visto ao longo dos últimos dois anos diminuírem serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social que eram prestados por ONGs, associações, entidades beneficentes, entre outras organizações as sociedade civil. A frase citada no título é repetida por diversos dirigentes de entidades assistenciais do município. O motivo é a redução dos orçamentos como uma das consequências da entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Lei nº 13.019/2014. A lei que entrou em vigor no ano passado traz novas diretrizes acerca do repasse de recurso financeiro do poder Público às entidades sem fins lucrativos. A lei que deveria beneficiar as entidades com a distribuição de recursos de maneira mais coerente, acabou por dificultar o acesso a ele e, em decorrência, muitas entidades diminuíram serviços e atendimentos e outras estão prestes a encerrar atividades.
O diretor da Fundação Lucas Araújo, Luiz Costela, explica que o Marco Regulatório foi criado para regulamentar como deve se dar a relação da sociedade civil com o estado. “Tudo que é recurso do estado, independente de qual esfera, tem agora esse marco para dar o destino como deve ser. Isso inclusive foi incentivado pelas próprias organizações em função de que algumas instituições eram beneficiadas e outras não”, relembra sobre a lei.
Em Passo Fundo, algumas situações pontuais no momento da transição da legislação acabaram por dificultar tanto a adequação de algumas entidades, quanto o acesso destas a determinados tipos de recursos. Além disso, a forma como o município se organizou para esta distribuição, com um decreto considerado rígido pelas entidades, também tem ampliado os problemas das entidades.
As instituições nas áreas de saúde, educação e assistência social estão entre as que mais têm enfrentado dificuldades em função do Marco. Na educação, por exemplo, o município fez um chamamento público para o oferecimento de vagas de creche e educação infantil com um valor per capita considerado insuficiente. Essa dificuldade fez as entidades desistirem de ofertar esse serviço, como é o caso da Fundação Lucas Araújo que não ofertará o serviço no próximo ano, além de outras entidades que já encerraram a oferta.
No que diz respeito ao atendimento de pessoas com deficiência e idosos, as entidades também estão com dificuldade para manter os atendimentos devido à insuficiência dos recursos. “Tínhamos um valor que era negociado e agora é um valor per capita. Está difícil e logo, logo vamos ter que rever e reduzir atendimentos. É isso que está acontecendo”, lamenta Costela.
Estamos tentando sobreviver
O Centro de Estudos e Proteção à Infância e à Adolescência (CEPIA), órgão ligado à Sociedade Auxílio à Maternidade e a Infância (SAMI), que atende a crianças e jovens vítimas de violência sexual também tem passado por dificuldades. Conforme a coordenadora Laura Bordignon desde o 2017 a situação tem piorado. A entidade tem oferecido, atualmente, atendimento a cerca de 45 crianças em oficinas de convivência e fortalecimento de vínculos. Antes o número oscilava entre 80 e 100. “Até o começo do ano passado tínhamos cinco ou seis psicólogos e duas assistentes sociais. Hoje temos duas psicólogas e um assistente social”, relata. O déficit da entidade oscila, mas mensalmente são mais de R$ 15 mil que a entidade precisa buscar para se manter.
A diminuição não se deu em função da menor demanda, mas sim da falta de recursos para manter a estrutura. “Estamos sempre fazendo eventos e providenciando maneiras criativas de entrada de recursos, mas chega uma hora em que a comunidade está saturada”, lamenta por saber que outras entidades de Passo Fundo também têm enfrentado dificuldades financeiras e também buscam recursos na comunidade. A situação do Cepia também se complicou em função de outra alteração na legislação que diz respeito ao atendimento da criança vítima de violência sexual.
Nas oficinas oferecidas pelo Cepia, as crianças recebem orientação para a vida, são abordados aspectos do desenvolvimento físico, orientação sexual, prevenção ao uso de drogas, comportamentos de risco nas redes sociais entre outros temas.
Atendimento a pessoas com deficiência
A situação também tem comprometido os serviços ofertados a pessoas com deficiência. “Estamos tentando sobreviver. Está muito difícil e o recurso público do município é escasso”, inicia o presidente da Associação Passo-Fundense de Cegos (Apace) Fábio Flores. Conforme ele, a capacidade de atendimento da entidade está reduzida em 80%. “Atendemos 20% devido a essa falta de recursos. A gente não sabe, se até dezembro não for feito alguma coisa, se a entidade não vai ter que interromper todos os seus atendimentos. Porque com promoção de cachorro-quente e outras ações não damos conta de suprir a demanda de recursos que precisamos”, lamenta. Por mês, a Apace tem um custo de aproximadamente R$ 12 mil, no entanto o déficit é de aproximadamente R$ 10 mil.
A situação da associação Passo-Fundense de Surdos (Apas) não é muito diferente. Conforme a presidente Salete de Souza, até o ano passado a associação tinha convênio com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação para o atendimento da comunidade surda com intérprete de libras nas escolas municipais e estaduais. Agora a entidade passou a atender somente as crianças e jovens surdos que estudam na rede municipal. “Todos os surdos do município que não estudam na rede municipal, que estudem em escola estadual ou adultos ficaram desassistidos”, enfatiza Salete. “O que aconteceu de positivo foi que as escolas estaduais, a partir do ano passado contrataram as suas interpretes que antes eram pelo convênio”, pondera.
Com a retirada do convênio, há um ano a Associação está se readaptando e se reestruturando. A diminuição das atividades foi de 70% e agora estão sendo feitos projetos com outras entidades com o objetivo de retomar algumas das atividades que antes eram desenvolvidas. “A partir de novembro vamos ficar com 50% das nossas atividades custeados por projetos com outras entidades e auxílio da comunidade com as promoções que temos feito”, pontua. A população que necessita de atendimento é de cerca de 150 entre surdos e deficientes auditivos.
Seminário
As entidades chegaram a organizar um Seminário com participação do município no qual foi entregue uma carta de reivindicações ao poder público municipal com os principais pedidos das instituições para que possam se manter e continuarem a prestar os serviços à comunidade.
O que diz o Município
O Procurador Geral do Municípiol, Adolfo Freitas, respondeu as questões formuladas pela reportagem, a propósito das dificuldades das entidades para se adequar ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
ON - Algumas entidades como Apace e Apas, por exemplo, reduziram atendimentos em função da diminuição de recursos. Como a Prefeitura tem lidado com essa situação?
Adolfo Freitas - A Prefeitura de Passo Fundo paga para essas duas entidades o teto previsto pela legislação. Não temos conhecimento de que houve redução de atendimentos. A fiscalização que é feita a partir do Marco Regulatório indica que as entidades estão cumprindo o que contrataram e o Município está fazendo o repasse na forma do chamamento público.
ON - Há alguma previsão de lançamentos de editais ou outras formas de aumentar esses repasses?
Adolfo Freitas - Está previsto o lançamento de mais dois editais e novos serão lançados, caso haja necessidade.
ON - Desde que o Marco entrou em vigor, qual foi a diminuição de recursos destinados a ONGs, associações e fundações por parte da Prefeitura?
Adolfo Freitas - Houve diminuição de repasse de recursos, mas a Prefeitura não tem o número exato porque ainda estamos em fase de transição e existem pleitos em andamento.
ON - Qual o motivo dessas diminuições?
Adolfo Freitas - A obrigação do Município e das entidades em seguir estritamente o que prevê a nova legislação. Por exemplo, o Município não tem mais a liberdade de escolher os projetos. Todos eles devem passar por uma seleção pública, salvo raras exceções. Algumas entidades ainda não estão adaptadas à nova legislação.
ON - Também deixo espaço caso queiram fazer outras considerações acerca do tema.
Adolfo Freitas - Desde o momento em que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor, a Prefeitura de Passo Fundo trabalha com um setor específico para analisar todas essas questões, que passam pelo planejamento, análise das propostas (seleção), fiscalização e prestação de contas. O Município está disponível para receber as entidades e esclarecer quaisquer dúvidas. Inclusive, no Portal da Prefeitura há um link (dentro de Secretaria de Administração) que traz esclarecimentos a respeito do Marco Regulatório, modelos de documentos e outras informações úteis.
