Em 2019, os comerciantes ambulantes terão direito a vagas em estacionamentos no município. O prefeito Luciano Azevedo sancionou a Lei Complementar, que exige a demarcação de vagas nos pontos regulamentados para os ambulantes que trabalham nas ruas de Passo Fundo. A proposta foi de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), e sua publicação se deu no Diário Oficial, nesta sexta-feira (11). A lei serve para garantir que esses comerciantes, que mantêm um alvará junto à prefeitura, tenham assegurado o seu espaço para trabalhar.
A estimativa hoje é de que cerca de 70 empreendimentos deste tipo trabalhem legalizados no município. A maioriadeles funciona em carros ou caminhões, estacionados nas ruas entre o fim da tarde e à noite para a venda de alimentos e bebidas.
“As atuais normas sobre o funcionamento do comércio ambulante não garantem que, mesmo pagando, os comerciantes possam estacionar seus veículos para atender os clientes, já que, não havendo informações sobre o estacionamento, outros motoristas ocupam os espaços”, observa Patric. A alteração na lei, assegura que as vagas estejam disponíveis nos horários definidos, na licença adquirida com o Município.
Dessa forma, se um comerciante tem licença, por exemplo, para o uso do estacionamento entre as 19h e a meia-noite, ele deverá ter o local resguardado, a partir de uma placa, neste período. “A categoria paga seu alvará, que é mais de R$ 1.200. Por mais que o termo seja ambulante, ela é fixa”, identifica. A partir de hoje, a prefeitura tem 180 dias para especificar as áreas destinadas aos veículos de comércio ambulante.
