A Justiça determinou a devolução da área concedida ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), destinada à construção de sede da Delegacia Regional, para o município. A entidade tem um prazo de 30 dias para devolver o terreno, com pouco mais de 700 metros quadrados, localizado na Avenida Brasil, ao lado do Cais Petrópolis. A decisão liminar, de 10 de maio, é do juiz Rafael Castegnaro Trevisan, da 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Ainda cabem recursos.
“Deve ser deferida a retomada do imóvel pelo município com base em inadimplemento do CRECI, não sendo necessário adentrar no exame da validade e eficácia da revogação da concessão, por ato de vontade ou ato de poder do Município de Passo Fundo”, decidiu Trevisan. O juiz determinou expedição de mandado de reintegração de posse, caso o Conselho não devolva o imóvel voluntariamente no prazo.
Procurado pela reportagem, o CRECI-RS informou que só vai se manifestar após ser notificado oficialmente pela Justiça, o que ainda não havia ocorrido até à tarde de ontem (13).
Histórico da área
O imóvel foi concedido ao Conselho em 2012, por meio da Lei Municipal nº 4.945/2012, para construção e utilização de uma sede da Delegacia Regional, mas a edificação nunca foi feita. O prazo para a obra é de 10 anos. Apesar do prazo ainda não ter terminado, em 2017, cinco anos após a concessão e alegando inércia do Conselho em utilizar a área, a Câmara de Vereadores aprovou outra lei: nº 5.265/2017, que revogava a lei anterior e devolvia o imóvel à Prefeitura.
Alegando inconstitucionalidade em revogar a lei de 2012, o CRECI ingressou com ação judicial. Em outubro daquele ano, a Justiça determinou, em liminar, que o município não poderia aplicar a lei de 2017. Ou seja, não poderia retomar a área concedida. Além da ação, a discussão envolvendo área é objeto de outros dois processos que correm na Justiça Federal de Passo Fundo. Em abril do ano passado, a Prefeitura ingressou com pedido de retomada da área.
Há, ainda, uma ação popular também pedindo a devolução da área à Prefeitura, inicialmente ingressada na Justiça estadual, mas depois submetida à esfera Federal e anexada aos demais processos. No processo, estão inclusas mais de duas mil assinaturas de moradores do bairro Petrópolis e proximidades, manifestando contrariedade à concessão de uso ao CRECI. O objetivo dos moradores, e uma demanda informada pela Prefeitura, era que na área fossem feitas as obras de ampliação do Cais Petrópolis.
Tentativas de acordo
A 1ª Vara Federal de Passo Fundo promoveu audiências conjuntas dos três processos, para tentar resolver a questão. As tentativas de conciliação foram em 12 de setembro, 12 de novembro e 3 de dezembro, todas no ano passado. Como as tratativas não surtiram efeitos, o processo continuou correndo.
Dificuldades financeiras
No processo, o CRECI argumenta dificuldades financeiras no período. Alega que houve troca de presidência no fim de 2015 e que a atual gestão assumiu o Conselho com pendências. “Com isso e diante do caos instalado, era necessário implantar-se rotina de planejamento e organização financeira para o equilíbrio financeiro das contas, o que comumente ocorre a cada troca de gestão em qualquer Entidade Pública”, conforme manifestação nos autos.
O Conselho informou que assim que tomou ciência do terreno para construção da sede em Passo Fundo, começou as tratativas para “aprovação projeto no local, abertura de processo licitatório para aquisição de bens necessários à construção, instalação de água/rede de esgoto, instalação da energia elétrica, cercamento do local”. Durante uma das audiências, o CRECI mencionou o interesse em investir R$ 500 mil na construção da sede. A discussão sobre ressarcimento de valores já gastos pelo Conselho no imóvel serão discutidos no decorrer dos processos.
Projeto aprovado na Prefeitura
O CRECI chegou a protocolar pedido para construção da obra na Secretaria de Administração. A aprovação veio em fevereiro de 2015, com validade até fevereiro 2016. Conforme informações do setor de fiscalização, como a obra não teve movimentação, o processo foi arquivado. Em despacho, o juiz entendeu que não houve demora da prefeitura para aprovação do projeto. O conselho realizou o cercamento da área. Conforme informado à Justiça, foram gastos R$ 91 mil com a compra e instalação do muro de concreto, além do calçamento e da ligação da luz.
O que diz o município
Quando ingressou com ação, o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas, declarou que o objetivo era dar outra destinação para a área que estava ociosa. A ampliação do Cais Petrópolis já contava com estudo e projeto arquitetônico. Com a obra dessa estrutura de saúde, enfatizou o procurador, o local seria utilizado para benefício de toda a população de Passo Fundo.
