O Tribunal de Justiça (TJ-RS) determinou que o Governo do Estado repasse regular e integralmente as verbas destinadas à saúde do Município de Passo Fundo. A decisão foi garantida por meio de um Mandado de Segurança. Em fevereiro deste ano, a prefeitura havia ingressado com ação para garantir o pagamento de R$ 6,2 milhões. O julgamento, pelos desembargadores do órgão especial do TJ-RS, é do dia 13 de maio. O governo ainda pode recorrer.
Segundo a decisão, o Mandado de Segurança não pode cobrar montantes anteriores. Por isso, a deliberação do Tribunal é pela liberação dos valores a contar da data de ingresso da ação, 20 de fevereiro de 2019. Para discutir repasses anteriores a esta data, o Município deve ingressar com processo de cobrança. A dívida, que até fevereiro deste ano alcançava a cifra de R$ 6,2 milhões, é decorrente do atraso no repasse que se estende desde 2014.
Hemopasso
A briga para receber os valores chegou a envolver o Hemopasso. No início de abril, a Prefeitura anunciou a retirada dos servidores municipais que atuam no banco de sangue que abastece toda região, caso o Estado não pagasse a dívida referente ao serviço, que somava cerca de R$ 700 mil. Parte do valor foi pago no dia seguinte à notificação. A Prefeitura cede servidores do Município ao Estado desde janeiro de 2018, mediante ressarcimento, para que eles exercessem atividades junto ao hemocentro.
Pagamento da dívida
Nesta semana, o governador Eduardo Leite anunciou que a dívida com municípios e hospitais municipais, que chega a R$ 216 milhões, será quitada em 16 parcelas de R$ 13,5 milhões. Para as prefeituras, o Estado deve cerca de R$ 162 milhões (R$ 7,3 milhões de 2014; R$ 986 mil de 2015; R$ 2,3 milhões de 2016; R$ 4,3 milhões de 2017; e R$ 147 milhões de 2018). Com os hospitais municipais e de pequeno porte, a dívida é de R$ 54 milhões. As 16 parcelas começam a ser pagas em junho – a última será paga em setembro de 2020.
Os valores são, entre outros fins, relativos a repasses para a execução de programas como Equipes de Saúde da Família (ESF), Política de Incentivo da Assistência Básica, Redes de Urgência e Emergência (Samu), Assistência Farmacêutica Básica e Primeira Infância Melhor (PIM).
