O Ministério Público do Trabalho obteve, na sexta-feira (14), uma liminar que determina a manutenção de todas as atribuições do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Nordeste pelo Município de Passo Fundo. Caso opte pela interrupção dos atendimentos, o governo municipal terá que devolver R$ 1.288.791,64 para os cofres da União.
A decisão do desembargador Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), motivou o procurador regional, Lourenço Agostini de Andrade, a requerer um mandado de segurança que determina a continuidade no atendimento aos trabalhadores de 62 cidades de abrangência do centro de referência. A liminar é válida até que haja comprovação de que outro município ou órgão do governo federal tenha assumido a responsabilidade e esteja prestando as mesmas ações na região de competência do Cerest Nordeste.
Em nota, o procurador-geral do município, Adolfo Freitas, afirmou que “a intenção do Município é reforçar a saúde do trabalhador de Passo Fundo”, dando continuidade à prestação de serviços multidisciplinares na área médica e de saúde do trabalhador local.
Os recursos financeiros federais, de R$30 mil, repassados ao município para a manutenção do órgão, segundo Freitas, não podem ser destinados à folha de pagamento dos servidores. “A decisão judicial é no sentido de que o Município mantenha a realização das mesmas atribuições e ações desempenhadas pelo Cerest, seja pela manutenção do próprio órgão ou por outro meio”, declarou.
Conforme o Ministério Público, o governo municipal possuia em conta, em junho de 2018, um montante de R$ 1.288.791,64.
O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município foi ajuizado pela procuradora Priscila Dibi Schvarcz com o início de especulações sobre uma suposta tentativa de desestruturação do Cerest. Segundo o órgão judicial, desde março o governo municipal mantinha dois servidores lotados no Cerest. No entendimento da procuradoria “a decisão do Município viola o direito fundamental à saúde, reduzindo ações de vigilância em saúde do trabalhador, e violando as metas fixadas pelo próprio Plano Municipal de Saúde 2018/2021”.
Esse eventual descredenciamento, para a procuradora Priscila Schvarcz, fomentaria a necessidade de manter uma equipe maior junto ao Núcleo de Vigilância em Saúde do Trabalhador (NVST). “A decisão de extinção gravosa ao próprio Município, na medida em que, além de ter de aumentar a equipe do NVST, deixará de perceber mensalmente os recursos provenientes da União e, ainda, terá de proceder à devolução do valor total depositado", reiterou.
O CEREST Nordeste
Integrante do corpo de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) desde maio de 2009, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Nodeste promove ações de prevenção, diagnóstico e vigilância da saúde dos trabalhadores de 62 municípios, na região de abrangência geográfica do órgão. Atuando de forma integrada às demais vigilâncias, o centro intervém nos fatores que colocam em risco a integridade física das pessoas em situação laboral e que possam evoluir para acidentes de trabalho.
