Estabelecer normativas para o parcelamento extrajudicial dos valores pagos pelos contribuintes passo-fundenses com débito ativo de impostos deve pautar o início da semana no Poder Legislativo Municipal. O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado em regime de urgênica frente a um cenário demonstrativo superior aos R$ 70 milhões retidos com a inadimplência.
Essa cifra, segundo o secretário municipal de Finanças, Dorlei Maffi, abrange pessoas físicas e jurídicas que devem ao fisco municipal. “A proposição sugere que, por exemplo no caso do IPTU em atraso, o munícipe que tiver a dívida em protesto faça a renegociação a partir de uma entrada de 26% sobre o valor devido e 40% em caso de reparcelamento”, explicou. A emenda complementar vai ser apreciada na segunda-feira (8) pelas comissões da Câmara Municipal de Veradores de Passo Fundo. Até o momento, apenas a Comissão de Finanças deu parecer favorável para votação em plenário. Segundo o relator do projeto, vereador Alex Necker (PCdoB), a tendência é suspender a Sessão Plenária agendada para a data para que os demais parlamentares possam apreciar o texto.
Esse novo escalonamento para as pendências fiscais extrajudiciais, para o secretário municipal de Finanças, seria benéfico para “melhorar a lei dos parcelamentos”. “É bom para a Prefeitura porque pode aplicar o dinheiro em projetos e o cidadão fica em dia, evitando transtornos judiciais”, analisa.
