O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de Passo Fundo (Sindiurb) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça Comum, nessa segunda-feira (5), um pedido de impugnação do edital de licitação do transporte coletivo do município, publicado há cerca de um mês. A entidade aponta uma série de irregularidades que inviabilizariam a competitividade do certame. De acordo com o presidente do Sindiurb, Miguel dos Santos, a Prefeitura de Passo Fundo não teria seguido todos os passos previstos por lei antes da publicação do edital que deixa a Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (Codepas) fora do processo licitatório.
A primeira versão do edital, publicada em 2017 com a intenção de remodelar o serviço de transporte coletivo urbano oferecido à população, já havia sido suspensa no ano passado por determinação do TCE, que acatou a representação de duas empresas que também apontavam defeitos no documento. Sem recorrer, o Município cancelou a licitação e passou dez meses reelaborando o documento com as devidas correções. Apesar dos ajustes, o Sindiurb alega que o novo edital, publicado em julho deste ano, apresenta, mais uma vez, irregularidades. “Há uma série de questionamentos que a gente fez e, por isso, a nossa assessoria jurídica resolveu pedir a impugnação”, justifica o presidente.
Ainda de acordo com Miguel, um dos principais problemas é o documento não ter sido avaliado Conselho Municipal de Transportes (CMT). A avaliação do conselho é uma exigência prevista na Lei Complementar n° 405/2017, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo de Passo Fundo. Conforme consta no artigo 45 da LC, “a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada através do Conselho Municipal de Transporte - CMT estabelecido em lei específica”. “Deveria ter passado, mas não passou. Não há manifestação alguma do Conselho”, ele aponta.
O sindicato exige também o esclarecimento da metodologia utilizada para calcular o Índice de Passageiros por Km (IPK) – indicador formado por dados referentes à quantidade de passageiros transportados e a quilometragem executada pelos veículos –, sendo essa uma das referências utilizadas para compor os custos da tarifa do transporte. Conforme explica Miguel, o IPK que aparece no edital não condiz com os números apresentados no começo de 2019, quando as empresas que hoje operam o transporte público coletivo municipal apresentaram esses dados ao Município a fim de pedir o reajuste o valor das passagens. “A Codepas, no começo do ano, falou em IPK de 1.88, a Coleurb de 1.79 e a Transpasso de 1.60. Agora, na planilha de custos do novo edital, o valor adotado consta como 1.48. Então estamos questionando eles de onde saiu esse dado e qual é a fórmula de cálculo. E aí tem, ainda, outras situações que a gente questiona. Por exemplo, a questão de a prefeitura vetar a entrada de empresas estrangeiras na licitação, coisa que não é permitida pela lei federal”.
Saída da Codepas
Um dos principais fatores a motivar o pedido do Sindiurb pela impugnação do edital é a tentativa de evitar a saída da Codepas do processo licitatório. A empresa pública foi deixada de fora pela Administração Municipal, sob a justificativa de que a Codepas apresentaria prejuízos há anos no setor de transporte. A principal preocupação do sindicato em relação a essa decisão é o destino dos mais de 140 trabalhadores da companhia, que ficariam sem emprego. “Caso a gente não consiga impugnar o edital, queremos que a prefeitura assuma a responsabilidade por esses trabalhadores. São pessoas que têm mais de 20 anos de empresa, é uma questão social. O prefeito até tem discutido com a gente sobre a relocação desses funcionários dentro da Prefeitura, mas pelas consultas que nós temos feito sabemos que é muito difícil realocar, vai precisar de uma lei específica da Câmara Municipal e, mesmo assim, a dificuldade vai ser grande. Então nos preocupa”, comenta.
