Os vereadores aprovaram, durante sessão realizada na segunda-feira, um Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, que implanta o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. O objetivo, segundo justificativa da matéria, é melhor atender ao sistema de socioeducação em Passo Fundo, bem como a rede de proteção, atendimento e acompanhamento do trabalho desenvolvido com adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas.
O projeto também pretende instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) para fortalecer a rede de proteção social e implementar ações intersetoriais que possam ser executadas para os próximos dez anos, prazo máximo para revisão do plano. O texto ainda determina que a coordenação do plano decenal caberá ao Simase e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
O vereador Saul Spinelli (PSB), um dos relatores da matéria pela Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH), da qual é presidente, salientou que a proposta é discutida desde 2015. Ele acrescentou que a resolução deste PL passou por diversas reuniões onde contou com participação de muitas entidades, enfatizando a participação do Legislativo durante o processo. “A Câmara contribuiu bastante nas discussões desse plano. Existem muitos municípios que não constroem esse plano da década. Muito mais do que um Projeto de Lei, é uma ação que envolve cultura, saúde, educação, garantia de habitação dentre outros benefícios às crianças e jovens. É um passo importante para o plano de assistência social do município. Não é um plano do Executivo e, sim, de toda a sociedade”, afirmou.
O Líder do Governo na Câmara, vereador Alex Necker (PCdoB), ponderou sobre o Plano Decenal representar um avanço nas políticas públicas em relação a crianças e adolescentes, além de destacar a coesão das instituições em torno da proposta. “A sociedade, as entidades e o Poder Público prestam um cuidado todo especial à juventude. A partir da aprovação, nosso compromisso é manter o acompanhamento do plano”, sublinhou.
Conservação e limpeza das habitações
O Parlamento aprovou um Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Patric Cavalcanti e Rafael Colussi (DEM) mais Rudimar dos Santos (PCdoB), que institui procedimentos administrativos sobre a conservação e limpeza de edificações não habitadas. A proposição institui termos para fiscalização e aplicação de penalidades para os infratores a ser realizada pelo Poder Executivo.
Segundo a justificativa da matéria, o objetivo é criar instrumentos legais que viabilizem e amparem as ações de fiscalização das edificações não habitadas em Passo Fundo pela Administração Municipal. Esta poderá fiscalizar e punir os proprietários ou possuidores de edificações não habitadas que não recebem a devida manutenção, causando medo e insegurança aos vizinhos. Uma vez identificado o abandono ou descaso, o proprietário terá até 90 dias para regularizar o cadastro e os acessos ao local para limpeza e conservação.
A iniciativa prevê a aplicação de multas aos responsáveis ou proprietários dos terrenos que venham a descumprir as determinações. As sanções serão adotadas com valores proporcionais às medidas das edificações, variando entre R$ 711 e R$ 5.330. Patric citou estatística da Secretaria de Planejamento que aponta mais de 14 mil terrenos baldios em Passo Fundo. Ele observou que há muitas obras que se encontram inacabadas e abandonadas, propiciando risco à população. “Com este cenário, queremos dar um pouco mais de conforto e segurança para os moradores de nossa cidade’, declarou.
