Uma Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos foi protocolada nesta manhã (20), na Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo. O texto prevê quais ações podem ser enquadradas como abuso, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão.
A matéria considera crime, por exemplo, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, obter provas por meio ilícito, invadir imóvel sem autorização judicial, estender a investigação de forma injustificada, decidir por prisão sem amparo legal e fazer uso de algemas sem que haja resistência à prisão. O projeto prevê inclusive pena de prisão para promotores e juízes.
Segundo o autor da Moção de Repúdio, vereador Patric Cavalcanti, líder da bancada do DEM no Legislativo Municipal, existe uma grande preocupação por parte de juristas, magistrados e membros do Ministério Público de que esta legislação sofra abusos interpretativos. “O Projeto de Lei representa um retrocesso ao desejo de mudança intentado pelo povo brasileiro nas eleições de 2018, constituindo um instrumento legal que inibirá a atuação dos agentes públicos, criando óbices para o poder de atuação e legitimação das ações contra a criminalidade”, citou.
Outro ponto criticado é o fato da matéria, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, por votação simbólica, em que o cidadão não consegue saber como cada parlamentar votou, inibindo o devido debate e o aperfeiçoamento da matéria.
A moção foi assinada ainda pelo presidente Fernando Rigon (PSDB) e pelos vereadores Rafael Colussi (DEM), Gleison Consalter (PSB), Paulo Neckle (MDB), Roberto Toson (PSD), Evandro Meirelles (PTB), Marcio Patussi (PDT), Valdecir de Moraes (PSB), Luiz Miguel Scheis (PDT), João dos Santos (PSDB) e Aristeu Dalla Lana (PTB). O documento ainda vai ser discutido pelas Comissões Permanentes da Casa e depois votado em plenário.
