Deve ser protocolada, na manhã desta terça-feira (24), uma convocação do legislativo para que representantes da Codepas, da Secretaria de Transportes e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) compareçam à Câmara de Vereadores para prestar informações sobre a situação financeira da empresa e o destino dos funcionários após o fechamento das atividades de transporte público. O documento foi elaborado pela Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH), que promoveu audiência pública sobre o tema, na última semana.
Como os membros da empresa e do Executivo convidados para a reunião não compareceram, o documento convocatório, que tem 15 assinaturas, foi elaborado. Depois de protocolado, o ofício é encaminhado ao presidente da Casa, que faz o direcionamento ao Executivo. Os representantes convocados definem data e hora para comparecer. Depois de formalizada a comunicação, os secretários municipais têm prazo máximo de 15 dias para atendê-la. Conforme a Lei Orgânica, o não cumprimento, sem justificativa razoável, será considerado “desacato à Câmara”, passível de abertura de processo e possibilidade de cassação de mandato.
CPI arquivada
Além da convocação à empresa, um grupo de vereadores tentou instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar a situação financeira da Codepas. O documento foi retirado por falta de assinaturas, na tarde de ontem (23). Das sete assinaturas necessárias para ingressar com o pedido, apenas seis vereadores assinaram. Além do autor do pedido, Luiz Miguel Scheis (PDT), apoiaram a abertura da CPI os parlamentares Eloí Costa (MDB), Renato Tiecher (PSL), Gleison Consalter (PSB), Márcio Patussi (PDT) e Claudio Rufa (PP).
Codepas fora da licitação
A situação financeira da Codepas entrou em pauta desde que o novo edital do transporte público foi publicado, em 10 de julho deste ano. Quando anunciou a licitação, após meses de elaboração, a Prefeitura informou que a estatal Codepas não poderá participar da execução do novo sistema, devido às sucessivas dificuldades financeiras da companhia ao longo dos últimos anos. A última tentativa de licitação acabou suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou inconsistências no que diz respeito ao custo tarifário, ao modelo de horários e linhas e a acessibilidade universal da frota.
No novo processo licitatório, somente uma empresa terá contrato com a Prefeitura. Hoje, o serviço de transporte público é executado por Codepas, Coleurb e Transpasso. Isto não significa, no entanto, que somente uma empresa irá operar todas as linhas. No novo edital, o Município autoriza que a empresa vencedora da licitação possa firmar, por conta própria, consórcios com outras empresas. Na Justiça, o Sindiurb, entidade que representa os trabalhadores do transporte, e a empresa Transpasso movem ação contra o município questionando pontos do edital.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura afirma que há uma preocupação em encontrar uma solução para os funcionários da empresa. “Desde o início das discussões sobre a não participação da Codepas no processo licitatório o maior compromisso do Município é buscar uma alternativa que proteja os trabalhadores. Isso está sendo discutido de forma conjunta com o Sindicato da categoria e estudos com Procuradoria-Geral do Município e outros órgãos para buscar uma solução. O Município ressaltou que a não participação da Codepas teve origem numa recomendação conjunta do Ministério Público Estadual e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado”, disse, em nota.
