O Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe a alteração de zoneamentos e criação de Zona de Uso Especial (ZUE) e Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) em dez pontos do município, deve estar apto a ser votado em plenário nesta quarta-feira (16).
As alterações previstas no documento, discutidas durante Audiência Pública realizada na manhã da última sexta-feira (11), consistem em ampliações da zona urbana, mudanças em perímetros urbanos e outras modificações para adequar áreas aos seus propósitos atuais, como explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Patrick Cavalcanti (DEM). "O texto teve cinco dias para tramitar nas comissões e prevê uma contrapartida no zoneamento para desenvolvimento de empresas", pontua.
O texto que embasa a solicitação é amparado na Lei Complementar número 170, de 09 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Passo Fundo. Entre as alterações de zoneamento, a proposta do Executivo Municipal prevê a retirada da Zona de Uso Especial, localizada no Loteamento Santa Maria II "em decorrência de divergências entre o Mapa e o texto da Lei Complementar", como justifica o documento encaminhado à Câmara Municipal de Veradores em 25 de setembro.
Alguns pontos do projeto
Representantes de movimentos sociais, associados às causas de moradia, estiveram presentes durante a discussão parlamentar. Isso porque o projeto complementar prevê a destinação de 5% das áreas para o Município investir em habitação, em contrapartida à concessão de Zonas de Uso Especial a serem utilizadas pela iniciativa privada. Entre as modificações, a área localizada na rua Estrado do Trigo, no bairro São José e onde fica localizado o Condomínio Urbanístico Vivenda das Palmeiras, passaria a ser uma Zona de Ocupação Extensiva. Já a área localizada próximo ao Loteamento Jeronimo Coelho e Vila Xangrilá se tranformaria em uma Zona Especial de Interesse Social para a implantação de empreendimento de habitação. No bairro Petrópolis, um trecho de zoneamento, atualmente classificado como Zona de Proteção de Recursos Hídricos passaria a ser considerado uma Zona de Ocupação Controlada.
Nos destaques do texto apreciado por munícipes e parlamentares, para a implantação de habitação de interesse social "estão sendo exigidos dos empreendedores uma contrapartida para beneficiar a comunidade de Passo Fundo com melhorias em equipamentos comunitários e doação de área para implantação de políticas públicas", enfatiza um dos parágrafos finais. As propostas pontuadas, segundo a relatoria do projeto de Lei Complementar, obtiveram a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), com parecer técnico favorável da Secretaria de Planejamento.
