O Ministério Público do Trabalho (MPT) reverteu, na última segunda-feira, R$ 1,1 milhão para sete organizações de Passo Fundo. O valor decorre de quitação de multa por irregularidades trabalhistas relacionadas à jornada de trabalho, apuradas em dois inquéritos civis, contra uma rede de farmácias. Conforme o acordo assinado em audiência administrativa entre o MPT e a empresa em questão, sob presidência das procuradoras Priscila Dibi Schvarcz e Flávia Bornéo Funck, a rede de farmácias deverá pagar o montante em 24 parcelas mensais (uma de R$ 45.910 e 23 de R$ 45.830), com vencimentos de 11 de novembro deste ano até 11 de outubro de 2021.
A multa foi determinada pelo MPT depois que, ao analisar dados referentes a 43 filiais da referida rede de farmácias, o órgão identificou irregularidades referentes à extrapolação do limite de horas extras, violação aos intervalos intrajornada e interjornada, violação ao descanso semanal remunerado e prática de fraude no registro de jornada. O mapeamento das entidades interessadas em receber tais bens e/ou valores oriundos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e termos de ajuste de condutas, firmados perante o MPT/RS, aconteceu por meio de um cadastro eletrônico criado pelo órgão. Denominado Cadastro de Entidades Interessadas em Destinação de Recursos (CEIDR), o projeto seleciona e realiza o chamamento de interessados, a partir de um edital de caráter permanente disponibilizado no site www.prt4.mpt.mp.br. Com o CEIDR, somente neste ano, o MPT de Passo Fundo – órgão que possui em sua área de abrangência 123 municípios e 249 entidades de toda a região cadastradas e aptas ao recebimento de recursos – já destinou o total de R$ 3.615.900,73 para a região, dentre os quais R$ 1.451.290,04 para entidades/órgão públicos localizados apenas no município.
Desta vez, com a reversão da multa aplicada à rede de farmácias, serão beneficiadas as seguintes entidades cadastradas no CEIDR: a Obra Social São Vicente de Paulo, que receberá R$ 112.530 para a aquisição de veículo adaptado com plataforma automática para cadeirantes do Lar de Idosos Nossa Senhora da Luz; o 1º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar - Seção de Inteligência, para a aquisição de viatura discreta (um veículo Toyota Corolla), no valor R$ 113.240; a 8ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, com R$ 205.284, destinado à aquisição de equipamentos para monitoramento eletrônico das rodovias federais no Norte e Noroeste do Estado; a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Pasqualini, que será contemplada com R$ 105.132 para a construção de um espaço aberto, onde acontecerão atividades de leitura e lazer, como parte do projeto “Fora da Caixa - Para além das paredes da sala de aula”; a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal de Educação Infantil Margarida Fiori Tognon, que poderá adquirir R$ 50.682 em brinquedos para instalação de playground externo e interno; a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, no valor de R$ 54.572 para reforma da quadra esportiva; e, por fim, a Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas de Passo Fundo (DRACO), entidade beneficiada com R$ 458.300 para construção de sua nova sede.
Cadastro ainda está abaixo do ideal
Conforme a coordenadora do MPT local, procuradora Priscila Dibi Schvarcz, apesar de todos os municípios da área de abrangência do órgão – e suas respectivas secretarias municipais de educação, saúde, assistência social e Conselhos Tutelares – terem recebido por e-mail cópia do edital do CEIDR, a fim de que as entidades e órgãos públicos pudessem se cadastrar para o eventual recebimento de recursos, nem todas efetuaram o envio. O MPT em Passo Fundo possui cadastro permanente de entidades interessadas em receber bens, mediante apresentação de projetos, e está disponível para esclarecer dúvidas de segundas a sexta-feiras, das 10h às 12h e das 13h às 17h, pelo (54) 3317-5850.
No cadastramento, as entidades devem apresentar exigências como os projetos que esperam ver contemplados, valores pretendidos, informação de já ter sido beneficiada ou não por doação de instituição pública e/ou por recursos provenientes de procedimentos instaurados pelo MPT, entre outra série de documentos que podem ser conferidos no edital online. A inscrição de cada projeto terá validade de dois anos, a contar da data da inscrição. Transcorrido o prazo, o projeto será automaticamente excluído do cadastro, sendo permitida sua reapresentação, pela entidade interessada, desde que já não tenha sido contemplado. Projetos inscritos e homologados podem não ser contemplados, uma vez que o referido cadastro será mantido para consulta dos procuradores do MPT considerando melhor juízo e o princípio da independência funcional.
