A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota assegurando que atuará fortemente junto ao Congresso Nacional para derrubar a proposta do governo de extinguir pequenos municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Segundo o presidente da entidade, Glademir Aroldi, a maioria das cidades brasileiras tem baixa população. Os municípios de até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Esses municípios possuem pequenos núcleos urbanos e a riqueza se dá, de modo geral, na área rural.
Para a CNM, ao propor a extinção desses municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.220 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE.
A Confederação questiona: o que aconteceria com as populações desses municípios se aprovado o previsto na PEC? “A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. Afinal, é para isso que serve o poder público – prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver”, diz a nota.
Para a entidade, há equívoco em relação à definição de arrecadação própria, reduzindo-a aos tributos arrecadados diretamente pelos Municípios. Desconsideram-se, portanto, as transferências constitucionais previstas pela Constituição Federal que são arrecadadas pela União e pelos Estados, mas se inserem no conceito de pacto federativo e pertencem aos Municípios e à população local, sendo essencial o papel do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como elemento de redistribuição de recursos e redução das desigualdades.
A Confederação ressalta que o Brasil tem importante contribuição do agronegócio na economia e é nessas pequenas cidades que é produzido parte do nosso Produto Interno Bruto (PIB). E questiona: “o que se quer é que as pessoas saiam dessas localidades? Para onde se deslocaria esse contingente populacional? Para as periferias dos grandes Municípios? Teriam esses ofertas de emprego e renda para acolher as populações?”
Em outro momento, a nota da CNM menciona que, em quase todos os países do mundo, o número de municípios é muito maior do que no Brasil, mesmo tendo territórios infinitamente menores. Na França, por exemplo, existem mais de 36 mil cidades; na Alemanha, 11 mil; e, na Espanha, oito mil. A maioria desses Municípios também conta com pequenas populações.
Além disso, a emancipação e a fusão de Municípios são mandamentos do constituinte originário, e só podem ser realizadas mediante plebiscito, ouvindo as comunidades envolvidas. Dessa forma, proposta em contrário fere o princípio federativo, que é cláusula pétrea no ordenamento constitucional.
“Dessa forma, o Brasil precisa urgentemente de um real questionamento em relação ao que se entende por pacto federativo. Precisa rediscutir quais são as responsabilidades de cada Município, qual a estrutura administrativa que esse deve ter, quais as competências e, sobretudo, qual o apoio que deve ter dos Estados e da União, que se afastam gradativamente da oferta de serviços aos cidadãos”, finaliza.
“Os municípios não são causadores da crise”
Um misto de surpresa e decepção. Foi desta forma que o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, definiu a proposta do governo federal de extinguir pequenos municípios. “A proposta não representa o pacto federativo que estamos buscando. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas”, afirmou. Segundo ele, há três décadas se tenta construir um pacto federativo com protagonismo das entidades. “Nós reivindicamos participação efetiva na modelagem, mas iss não aconteceu”, disse.
Pela proposta do governo, dos 231 municípios gaúchos com menos de 5 mil habitantes, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal, considerando apenas o ITBI, IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e seriam automaticamente extintos, anexados a outros municípios maiores. A média de arrecadação própria desses municípios é de 4,8%. Freire diz que é importante chamar a atenção sobre o que o governo federal está entendendo como receita própria. Outras receitas decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública, tarifas de fornecimento de água entre outros, caso forem consideradas, poderão modificar esse cenário. O governo também não inclui como receita o retorno do ICMS e os 50% do IPVA.
“Hoje temos pequenas cidades que não tem uma arrecadação própria relevante, mas que são economicamente fortes ou por causa da lavoura ou por terem indústrias instaladas. É injusto que os tributos estaduais não sejam considerados no cálculo”, advertiu. Para ele, a proposta não tem qualquer possibilidade de ser aprovada pelo Congresso, dada a origem municipalista da maioria dos parlamentares. No entanto, o temor é colocar a opinião pública contra essas comunidades, achando que a culpa da crise do Brasil são elas. “A dificuldade dos municípios brasileiros é uma gota de água num oceano”, disse. Também mencionou que para se adequar às regras propostas os prefeitos seriam obrigados a aumentar os valores dos impostos como IPTU, ISS e ITBR, sacrificando a população.
Fora da regra
Ficam fora desta regra os seguintes municípios com menos de 5 mil habitantes: Capivari do Sul, Monte Belo do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré. A média de arrecadação desses municípios é de 11, 7% do total.
Prefeito de Coxilha diz que municípios precisam fazer dever de casa
Emancipado de Passo Fundo em novembro de 1991, o município de Coxilha é um dos poucos com menos de 5 mil habitantes (2.756) que ficaria fora de uma possível extinção, caso a proposta do governo seja aprovada pelo Congresso. É que a receita própria, contabilizando os principais impostos, representa, em média, 12% dos R$ 20 milhões do orçamento anual. Dois pontos percentuais acima do limite estabelecido pelo governo que é de 10%. O segredo é fazer o dever de casa, segundo o prefeito Ildo José Orth (PP). No início da atual gestão, a prefeitura contratou uma consultoria tributária para auxiliar o município a aumentar as receitas próprias. Foi assim que Coxilha ampliou sua participação na divisão do ICMS, com outro incremento previsto de 6% para o próximo ano. Também ampliou a arrecadação do IPVA com uma campanha para que os moradores registrassem seus veículos no município. “Muitas vezes os prefeitos deixam escapar valores do ICMS ou por sonegação das empresas, ou por recolhimento indevido e nós fomos buscar este dinheiro, assim como fomos atrás do IPVA. O somatório de tudo ajuda a engordar as receitas próprias”, complementa.
Orth concorda que no boom das emancipações, na década de 1990, a Assembleia Legislativa fez vistas grossas para muitas localidades que tinham pouco mais de mil moradores, permitindo a emancipação. E acha que a proposta do governo é uma oportunidade para debater o tema, mas não voltar atrás no que já está consolidado.
“A discussão é boa, mas voltar a depender de outras prefeituras, acho improvável. Imagina se tivéssemos que depender de uma patrola da prefeitura de Passo Fundo? Se antes não atendiam, agora muito menos, pois em algumas situações, os bairros das cidades maiores são equivalentes a municípios pequenos”, exemplifica.
Dever de casa
Para Ildo Orth a falta de gestão séria é uma das responsáveis pela dificuldade da maioria dos municípios que não cobram os impostos locais adequadamente. “Não reajustam o IPTU, não renovam a planta de valores, não cobram o ISS e, em alguns casos, até mentem os valores reais de propriedades rurais à Receita Federal para agradar politicamente. Quem sai perdendo é o município que deixa, por exemplo, de arrecadar o ITBR”, revela o prefeito.
Orth disse saber que o contribuinte é sacrificado com a carga tributária, mas garante que em Coxilha a ação da prefeitura é pelo equilíbrio, o que garante saúde financeira ao município. Coxilha é um município essencialmente agrícola que tem instaladas grandes empresas na área de melhoramento genético como a Bayer e a Pioneer. Por conta disso, recolhe mais ISS do que IPTU.
