O Ministério Público (MP-RS) ingressou com pelo menos seis ações civis apontando irregularidades nas eleições para Conselheiros Tutelares de Passo Fundo e pedindo, por liminar, o afastamento de duas pessoas que estão no exercício do cargo e foram reeleitas para o quadriênio 2020/2023. As outras quatro ações se referem a pessoas eleitas ou ficaram na suplência. Os processos tramitam na Vara da Infância do Fórum de Passo Fundo e o MP não havia sido notificado da decisão da Justiça sobre os pedidos até a tarde de ontem (12).
De acordo com o promotor de Justiça, Denilson Belegante, as acusações são por transporte irregular de eleitores e vinculação partidária. Em quatro casos, o Ministério Público realizou diligências, ainda antes das eleições, e encontrou materiais de campanha com parlamentares e assessores na Câmara de Vereadores. Conforme o promotor, a Lei Orgânica Municipal veda que conselheiros tenham vinculação com partidos políticos. Os demais casos são em decorrência de flagrantes no dia das eleições.
Eleições
Dez novos conselheiros foram eleitos, para o quadriênio 2020/2023, no dia 6 de outubro. Eles devem assumir o cargo no dia 10 de janeiro de 2020. Em Passo Fundo, onde mais de 140 mil pessoas estão aptas a votar, em torno de 7,3 mil eleitores compareceram às urnas. O pleito ocorreu de forma unificada em todo o país. Disputavam o cargo 31 candidatos.
Até chegar à fase final do pleito, os candidatos a conselheiros precisam enfrentar um extenso processo de avaliação. Na primeira etapa da eleição, eles realizam a inscrição, apresentam os documentos solicitados no edital do pleito e comprovam a experiência de trabalho na área de trato ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. A documentação é analisada por uma comissão especial, estabelecida por meio de resolução. Se aprovados na primeira fase, os candidatos são submetidos, então, à avaliação psicológica e psiquiátrica. A terceira etapa do processo seletivo é um curso de 20 horas, que aborda questões relativas à proteção de crianças e adolescentes e noções jurídicas da função do conselheiro tutelar. Depois, o candidato passa ainda por uma prova de conhecimentos básicos. Somente depois de aprovado nas três etapas iniciais, o candidato pode, finalmente, passar pelo voto popular.
Proteção a crianças e adolescentes
Os conselheiros trabalham no monitoramento e na defesa dos direitos da criança e do adolescente, exercendo funções como a aplicação de medidas protetivas sempre que esses direitos fundamentais, reconhecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são ameaçados ou violados.
Desta forma, o Conselho Tutelar se configura como uma das principais engrenagens da rede municipal de proteção a crianças e adolescentes – por ser um órgão a quem cabe somente a solicitação de medidas e não a efetivação delas, o conselho atua dentro de uma grande rede, formada também por escolas, hospitais, secretarias municipais, coordenadorias de educação, órgãos de segurança pública, Ministério Público (MP), entre outros.
