Na Sessão Plenária de quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Passo Fundo, os vereadores analisaram o veto total do Executivo a dois Projetos de Lei. Um deles trata da Liberdade Econômica, de autoria do vereador Márcio Patussi (PDT). A chamada “Lei da Desburocratização” dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
A proposta visa valorizar a autonomia privada, permitindo que os empreendedores tenham um tempo para atuar no próprio negócio, facilitando a arrecadação de recursos para então fazer a regularização junto ao Município.
Segundo a justificativa do Município, a proposta foi vetada por apresentar vício de iniciativa por considerar função exclusiva do Poder Executivo. O documento ainda expõe que “não há declaração de direitos de liberdade municipal, cuja atribuição é dada somente à União”.
Marcio Patussi defendeu a derrubada do veto lembrando que “vários municípios já aprovaram leis semelhantes aqui no Rio Grande do Sul e em outros estados e aqui, para nossa surpresa, o Executivo alegou vício de iniciativa”. A maioria dos parlamentares concordou com alegação e o veto do executivo foi derrubado.
Carteira de Vacinação Eletrônica
Já em relação ao Projeto de Lei que propõe a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica em Passo Fundo, o entendimento da maioria foi pela manutenção do veto total do Executivo. A iniciativa, de autoria do vereador Gleison Consalter (PSB), era para que fosse implantado um sistema informatizado dos dados referentes à vacinação de cada pessoa. Eles seriam armazenados em um banco de dados, via internet, e poderiam ser atualizados pelos agentes de saúde a cada vacinação.
De acordo com a justificativa apresentada, o Executivo vetou a proposição por apresentar vício de iniciativa, isto é, por invadir a esfera de iniciativa privativa do Prefeito. O documento mostra que o Município possui competência para legislar sobre serviços públicos, desta forma, justificando o veto total.
“O meu objetivo era beneficiar a comunidade, e a área da saúde como um todo, pode acontecer da família perder a carteira de vacinação e, com a informatização, esses importantes dados estariam assegurados”, defendeu Gleison.
O líder do governo na Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), elogiou o projeto, mas defendeu a manutenção do veto alegando que criaria atribuições ao Executivo, o que não é permitido por lei.
