Os vereadores derrubaram o veto imposto pelo Poder Executivo ao PL da Liberdade Econômica durante a última sessão plenária, realizada na quarta-feira (11).
De autoria do vereador Marcio Patussi (PDT), a chamada “Lei da Desburocratização” dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
A proposta, segundo o parlamentar, visa valorizar a autonomia privada, permitindo que os empreendedores tenham um tempo para atuar no próprio negócio, facilitando a arrecadação de recursos para então fazer a regularização junto ao Município.
Segundo a justificativa do Município, a proposta foi vetada por apresentar vício de iniciativa por considerar função exclusiva do Poder Executivo. O documento ainda expõe que “não há declaração de direitos de liberdade municipal, cuja atribuição é dada somente à União”.
Marcio Patussi defendeu a derrubada do veto lembrando que “vários municípios já aprovaram leis semelhantes aqui no Rio Grande do Sul e em outros estados e aqui, para nossa surpresa, o Executivo alegou vício de iniciativa”. A maioria dos parlamentares concordou com alegação e o veto do executivo foi derrubado.
