Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão plenária de segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que transforma terrenos, localizados no Jaboticabal, em Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Ao total, as áreas abrangem mais de 600 mil metros quadrados, que eram denominadas pela planta de zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) como área rural. Texto agora vai para o Executivo para sanção ou veto.
Como o texto altera a característica da área, modificando o mapa do município, foi feito um estudo do projeto de lei complementar pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI). Após isso, foi realizada uma reunião extraordinária na Câmara para tratar da matéria no último mês de outubro. Em um primeiro momento, a previsão é de que duas mil e cem casas populares sejam construídas.
O parlamentar Paulo Neckle, autor do projeto, destacou o estudo realizado, além das discussões feitas sobre a viabilidade da proposta. Ele salientou sua relevância pelo cunho social e viabilidade na questão habitacional. “Esse projeto foi muito debatido e estudado por 16 meses. É importante colocar que serão mais de duas mil famílias que terão oportunidade de possuir sua própria moradia”, afirmou.
O líder do Governo na Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), lembrou que após passar em Plenário, a matéria necessita ser aprovada pela Secretaria de Obras. Ele também destacou as contrapartidas citadas na justificativa do projeto, considerando-as positivas para a cidade, além de frisar a oportunidade a muitas pessoas gerada pelos novos conjuntos habitacionais a serem erguidos. “Dentre as contrapartidas podem estar uma nova escola, uma unidade de saúde, ou outra iniciativa que contemple os futuros moradores. Além disso, se trata de um empreendimento que gerará emprego e renda para o município”.
Divergências
O projeto seria votado na quarta-feira do dia 11, Neckle retirou o projeto de pauta por uma divergência envolvendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI) e os empresários donos dos terrenos. Os investidores não concordaram com um pedido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI). O órgão exigiu, em troca da alteração no Plano Diretor, a doação de 50 terrenos. Após a aprovação do projeto, Neckle informou que essa contrapartida deve ser rediscutida pela próxima administração e que ela não consta na lei.
Emendas
O projeto tramita desde julho de 2018 na Câmara de Vereadores. Uma proposta de emenda, do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que queria colocar o mecanismo de compensação social, já negociada entre o CMDI, no texto da lei foi derrubada. Pela proposição da emenda, o setor habitacional do município receberia 1,5% do “valor do empreendimento ou de suas unidades, de acordo com o valor estipulando para venda ao consumidor”.
