A Câmara de Vereadores já foi notificada da decisão judicial que suspendeu, no dia 28 de dezembro, a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre a concessão do imóvel do Município ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). A liminar foi expedida pela juíza substituta Priscilla Pinto de Azevedo, durante o plantão da Justiça Federal.
O projeto de lei, encaminhado em dezembro pelo Executivo, tramitava em regime de urgência na Casa e não foi para votação na última sessão do ano, dia 30 de dezembro, porque um vereador pediu vista. O texto dispõe sobre a revogação da lei municipal de 2012 que concedeu o imóvel ao Conselho.
A prefeitura ainda não foi notificada da decisão. De acordo com o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas, o Executivo possivelmente vai recorrer da liminar por entender que a juíza foi induzida a erro. O argumento é de que o Judiciário não deve interferir em ações que são de competência do Executivo.
Disputa judicial
A área, localizada na Avenida Brasil, bairro Petrópolis, entre o Corpo de Bombeiros e o Cais, foi concedida ao Conselho em 2012, por meio de uma lei municipal. O objetivo era a construção da Delegacia Regional da entidade, em um prazo de 10 anos. A edificação, porém, nunca foi feita. Apesar do prazo ainda não ter terminado, em 2017, cinco anos após a concessão e alegando inércia do Conselho em utilizar a área, a Câmara de Vereadores aprovou outra lei: nº 5.265/2017, que revogava a lei anterior e devolvia o imóvel à Prefeitura.
Alegando inconstitucionalidade em revogar a lei de 2012, o Creci ingressou com ação judicial. Em outubro daquele ano, a Justiça determinou, em liminar, que o município não poderia aplicar a lei de 2017. Ou seja, não poderia retomar a área concedida. Além da ação, a discussão envolvendo área é objeto de outros dois processos que correm na Justiça Federal de Passo Fundo. Em abril do ano passado, a Prefeitura ingressou com pedido de retomada da área.
Há, ainda, uma ação popular também pedindo a devolução da área à Prefeitura, inicialmente ingressada na Justiça estadual, mas depois submetida à esfera Federal e anexada aos demais processos. No processo, estão inclusas mais de duas mil assinaturas de moradores do bairro Petrópolis e proximidades, manifestando contrariedade à concessão de uso ao Creci. O objetivo dos moradores, e uma demanda informada pela Prefeitura, era que na área fossem feitas as obras de ampliação do Cais Petrópolis.
No processo judicial, o Creci alegou dificuldades financeiras no período. Diz que houve troca de presidência no fim de 2015 e que a atual gestão assumiu o Conselho com pendências. “Com isso e diante do caos instalado, era necessário implantar-se rotina de planejamento e organização financeira para o equilíbrio financeiro das contas, o que comumente ocorre a cada troca de gestão em qualquer Entidade Pública”, conforme manifestação nos autos.
