A Prefeitura de Passo Fundo publicou, na última semana, um edital em que instaura a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Núcleo Habitacional Manoel Corralo, localizado no bairro São Luiz Gonzaga. Devem ser regularizados, de maneira definitiva, cerca de 150 imóveis situados no loteamento. Os moradores têm até a primeira quinzena de março deste ano para apresentar contratos ou documentos, relativos à propriedade em questão, que comprovem vínculo com o Município.
De acordo com o secretário de Habitação, Paulo César Caletti, o loteamento Manoel Corralo foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Passo Fundo em 1995, conforme Decreto n° 52/95. Cerca de 10 anos depois, em 2005, o município firmou contratos de compra e venda com os moradores que, desde então, aguardavam a concessão de título definitivo. A demora para regularizar os lotes, segundo ele, deve-se a questões legislativas. “Nós tínhamos limitações para fazer a regularização fundiária do ponto de vista do Plano Diretor. Em 2017, a edição da Reurb nos permitiu avançar com a regularização de algumas áreas mesmo que haja divergências com o Plano Diretor. Então, estamos utilizando essa lei e o decreto 45/2019, editado pelo prefeito, como permissivos legais para regularizar de forma definitiva”, explica.
O supracitado decreto n° 45/2019, assinado pelo prefeito Luciano Azevedo, regulamenta em nível municipal a Lei Federal N° 13.465, que institui normas e procedimentos aplicáveis à Reurb, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Ela também permite que a regularização das áreas seja feita sem acarretar custos às famílias e ao município, desde que elas tenham uma renda mensal de até três salários mínimos.
Morando na Manoel Corralo há dois anos e meio, junto com o marido e quatro filhos, Andrieli Nascimento, de 33 anos, é uma das líderes da ocupação. Enquanto mostra a pilha de papeis de famílias que já começaram a dar encaminhamento à regularização, ela conta que a comunidade enxerga com alívio a possibilidade de ter o título definitivo da área. “A regularização é tudo para a gente. É a nossa moradia. As pessoas nos julgam muito por ter ocupado o lugar, mas nós só queremos morar. Quando ganharmos, se precisar, a gente paga alguma coisa. Nem que seja em parcelas”.
Prazo de 30 dias
Conforme esclarece o secretário de Habitação do município, as famílias têm prazo de 30 dias a partir da publicação do edital para apresentar os requisitos previstos na legislação federal, que dá a elas o direito de averbação da propriedade. “Nos próximos dias, devemos realizar uma reunião com a associação de moradores do bairro para orientar as famílias e, a partir de então, uma equipe da Secretaria de Habitação visitará casa por casa para recolher os documentos. A família deve ter algum vínculo com o município, alguma espécie de contrato. Se ela não for a contratante inicial com o município, deve ter a cadeia sucessória para provar que ela está ali de boa fé e bem consolidada no imóvel. Tendo essas situações presentes, o município pode atestar que a família é a proprietária do imóvel”.
Depois de coletados, a pasta deve formar um dossiê com os documentos e submetê-lo à avaliação da Comissão Especial de Regularização Fundiária. Se aprovado, o próximo passo é expedir aos moradores uma certidão de regularização fundiária, que será encaminhada para o Cartório de Registro de Imóveis. "É muito importante que essa regularização seja feita porque, até então, as famílias não têm a propriedade do imóvel. Elas ocupam um bem público, mas essa ocupação se dá de forma precária. A partir do momento que se instaura a Reurb e a família encaminha a certidão para registro do imóvel, ela se torna a proprietária de direito do local, podendo a partir disso dar o imóvel como garantia em um financiamento, para melhorar as condições da residência, ou até mesmo se desfazer desse imóvel e garantir outro. Pode, também, praticar todos os atos normais oriundos do título de propriedade”, esclarece o secretário.
Medida deve beneficiar outras cinco localidades
A regularização fundiária do Núcleo Habitacional Manoel Corralo é a segunda ação dessa natureza promovida pela Secretaria Municipal de Habitação. A primeira delas, em fase final, foi a Reurb do bairro Jaboticabal, onde estão sendo regularizados mais de 320 imóveis. A intenção é instaurar a mesma regularização, ainda, nos bairros Donária, Santa Marta, Parque do Sol, São José e nos terrenos situados à beira da antiga rede ferroviária do município. A pasta prevê que, até o fim do ano, 1,5 mil famílias sejam beneficiadas com a medida. Após a conclusão do projeto, a expectativa é de que haja um aumento na receita do IPTU do município, já que os imóveis regularizados passarão a pagar pelo imposto.
