Devido à falta de chuvas há meses no município, a Prefeitura de Passo Fundo, após reunir todas as evidências técnicas, editou um decreto que busca amenizar a atual situação. O decreto já está em vigor.
O decreto de calamidade pública na área rural afetada pela estiagem faz um levantamento das perdas nas lavouras e o impacto negativo na economia do Município e prevê ações como:
- mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil municipal;
- convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos;
- autorização de autoridades administrativas e os agentes de defesa civil para prestar socorro ou determinar atitudes para conter os riscos provocados pelo desastre;
- sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários;
- estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados.
O decreto completo pode ser acessado na página www.pmpf.rs.gov.br.
