O Tribunal de Justiça do Estado, através da 4ª Câmara Cível, determinou a instalação de bicas para garantir o abastecimento de água para famílias de ocupações de Passo Fundo. A decisão faz parte de um recurso da Defensoria Pública do Estado, que ingressou com uma ação civil pública contra a Corsan e o Município, recorrendo contra a decisão local. Pela decisão, a Corsan tem o prazo de 10 dias para instalação dos equipamentos com suspensão de pagamento de tarifa. Segundo a diretora da Defensoria Pública de Passo Fundo, Camila Ferrareze a ação deve beneficiar aproximadamente 630 famílias que moram em ocupações na cidade, além das famílias indígenas.
A proposta tomou por base uma recomendação do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. A Defensoria Pública tomou o ofício e utilizou como base para uma Ação Civil Pública que agora tem decisão do recurso no Tribunal.
O Coordenador Geral da CDHPF, Paulo César Carbonari declarou, quando tomou conhecimento da decisão: “que bom que o Tribunal reformou esta decisão e garante o acesso ao direito básico das pessoas que estão vivendo em situação muito precária nas várias ocupações de nossa cidade. Lamentável que tenhamos precisado ir à Justiça. Os direitos deveriam ser garantidos por políticas públicas”.
