A Câmara de vereadores de Passo Fundo aprovou, durante sessão online realizada ontem à tarde (28), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que reduz os percentuais de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para alguns contribuintes. Entre as mudanças está a unificação da alíquota em 3% para os terrenos baldios, reduzindo os percentuais anteriores. Os terrenos localizados em rua pavimentada, com muro regular e passeio ganham mais 0,5% de redução, perfazendo um percentual de 2,5%, ante os 4,5% do projeto anterior.
Os terrenos baldios e glebas com área igual ou superior a 10 mil metros quadrados passam a ter uma redução de 60% sobre o valor venal do imóvel. Os terrenos situados em áreas de proteção permanente (APPs) passam a ser isentos do pagamento do IPTU. Após a sanção do Executivo, as alterações passam a valer em 2021.
Moção de Apoio
Os vereadores também aprovaram uma Moção de apoio à classe dos advogados, que reivindica a retomada da tramitação dos processos físicos no Poder Judiciário. Conforme o vereador Ronaldo Rosa (Solidariedade), autor da Moção, 80% dos processos na Justiça Estadual são físicos (papel), e devido à pandemia do Covid-19, a tramitação destes processos está paralisada. “Esta paralisação prejudica não só a classe dos advogados, mas também seus clientes que tem o direito a uma resposta em tempo razoável de sua demanda. Esperamos mobilizar o judiciário para que retome a tramitação dos processos físicos o mais breve possível”, afirmou Ronaldo.
LDO 2021
Finalizando a sessão, os parlamentares aprovaram a admissibilidade do novo cronograma de tramitação da proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. De acordo com Saul, o cronograma será amplamente divulgado, juntamente com a nova data da Audiência Pública.
