A Comissão Permanente de Licitações (CPL) do Governo do Estado declarou como inabilitada a empresa Agiliza Comércio e Locação de Máquinas Ltda, de Minas Gerais, que concorria ao edital de concessão dos serviços da Estação Rodoviária de Passo Fundo. De acordo com a pasta, a licitante não atendeu às exigências do certame e apresentou, por exemplo, certidões federais, municipais e do estado vencidas e demonstrações contábeis defasadas, além de não ter entregado a análise contábil de capacidade financeira da empresa. A licitante disputava o processo ao lado da passo-fundense Paim Bordignon e Ltda, que detém a concessão da rodoviária desde 1954 e que foi considerada habilitada pela comissão.
Embora a atual administradora, Paim Bordignon e Ltda, seja a única empresa que permanece na disputa, ela ainda não pode ser declarada vencedora da licitação. Isto porque o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer), órgão responsável pela solicitação do certame, ainda precisa aguardar um prazo de cinco dias úteis para o recebimento de recursos, caso outras empresas desejem contestar o resultado transcorrido até então. Se nenhum recurso for protocolado neste período e a decisão inicial for mantida, a próxima etapa é o encaminhamento do processo à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) para última análise. Somente então, não havendo ressalvas, o resultado do certame pode ser homologado.
Caso vença, a Paim Bordignon e Ltda será detentora do espaço por mais 25 anos. De acordo com o edital de concessão, a receita da estação rodoviária será de 11% sobre o valor das passagens vendidas e 15% sobre o preço do despacho de bagagens e encomendas. Para viagens interestaduais, estes critérios não se aplicam. A outorga tem valor de R$ 483 mil, a ser pago para o Daer, e confere à empresa vencedora o direito de executar os serviços de estação rodoviária, representando o órgão, por meio da concessão, com fins lucrativos.
Histórico
A última tentativa de licitação da concessão da rodoviária foi suspensa em 2012 por uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em maio de 2014, venceu o último contrato firmado entre a empresa Paim Bordignon e o Daer para exploração dos serviços. Desde então, o atendimento é mantido por meio de um termo de autorização, de prazo indeterminado, firmado com o Daer – o termo será encerrado com a homologação da nova licitação. A mesma empresa é responsável pelo serviço desde 14 de maio de 1954. A última renovação com a atual concessionária ocorreu em 1992, mas sem passar por licitação pública.
