A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o calendário de tramitação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que trata das receitas e despesas municipais para 2021. A votação foi realizada em Sessão Plenária nesta quarta-feira (7). Com isso, a proposta passará a tramitar na Casa, com avaliação da Procuradoria e da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC).
O projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado ao Legislativo no final de setembro, teve seu parecer de admissibilidade e cronograma previamente aprovados pela CFPC. Conforme o calendário, a Câmara tem até o próximo dia 30 de novembro para enviar a matéria com as devidas propostas de alterações feitas pelos vereadores ao Executivo.
No entanto, o Legislativo pode interferir na aplicação dos recursos a partir de emendas autorizativas e impositivas, que devem ser protocoladas entre os dias 14 e 28 de outubro. As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RCL atinge pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil. A Legislação determina também que 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja aplicada na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar, sendo o valor de R$ 185 mil para cada área, por vereador.
O orçamento previsto para 2021 é de R$ 713.160.000,00 e tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2020. De acordo com o cronograma, os investimentos para o próximo ano serão discutidos em uma Audiência Pública no dia 13 de outubro, às 18h, na Câmara Municipal. Esse evento representa uma oportunidade de a comunidade discutir sobre a utilização dos recursos previstos, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) que define os investimentos até 2021.
