Na noite desta terça-feira (13), foi realizada uma Audiência Pública no Plenário Sete de Agosto para tratar do orçamento municipal para 2021 e suas devidas destinações. O encontro foi organizado e solicitado pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) como forma de incentivar a participação popular, visando receber sugestões por parte da sociedade e entidades na aplicação de recursos em áreas e ações que considerem importantes para o desenvolvimento da cidade.
As ideias propostas servirão como referência para os vereadores, que devem avaliar o que foi definido pelo Executivo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, e podem interferir, através de emendas autorizativas e impositivas, nas intenções de investimentos. As primeiras são descritas como as sugestões de mudanças, enquanto as segundas são de cumprimento obrigatório, desde que não haja impedimento técnico.
A Audiência Pública teve participação por acesso remoto da contadora chefe da Seção de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, Cristian Silva. Ela explicou sobre o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 fazendo apontamentos sobre a destinação de despesas e arrecadação já previstas pelo Executivo, além de mencionar a participação do Legislativo por meio das emendas. Ela ainda observou sobre a relevância da prudência na administração do orçamento.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, visando alcançar os objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal, norteando as ações até 2021.
Para 2021, a LOA estima o orçamento de R$ 713.160.000,00, e teve como base os preços vigentes no mês de agosto de 2020. “As despesas sempre serão menores que as receitas pelo princípio do equilíbrio”, observou Cristian. Sobre valores, a contadora salientou sobre a legislação federal prever que os municípios apliquem 17% do orçamento em saúde e 35% em educação. De acordo com o montante estipulado para 2021, os investimentos estão previstos em ser de R$ 79 milhões e R$ 110 milhões, respectivamente.
Orçamento Impositivo
As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RCL atinge pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil.
A Legislação determina também que 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja aplicada na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar, sendo o valor de R$ 185 mil para cada área, por vereador. No ano anterior, a Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 96 emendas impositivas e uma emenda autorizativa.
