Os parlamentares aprovaram na tarde desta quarta-feira (28) duas matérias de grande importância para a comunidade passo-fundense. Uma delas, foi um Projeto de Lei, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação de contrato dos profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A proposta prevê a extensão dos contratos pelos próximos doze meses.
Segundo o texto da matéria, as despesas decorrentes serão sob responsabilidade do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem gastos além destes estipulados. Ele ainda destaca que as contratações são definidas com base na Lei Municipal nº 5.342, de 2018.
O Executivo explica em sua justificativa que a Secretaria de Saúde reportou à Administração sobre os contratos dos profissionais estarem terminando nos meses de dezembro deste ano e janeiro e fevereiro de 2021. Também foi colocado sobre a impossibilidade de realizar novo Processo Seletivo Simplificado (PSS) em curto prazo.
A justificativa ainda acrescenta a grande necessidade de contar com os serviços dos profissionais, além da situação enfrentada pelo Município por conta da Covid-19. Com isso, o Executivo busca evitar a causa de um eventual colapso nos atendimentos feitos pela SAMU, prejudicando a população.
Os vereadores também aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Código de Obras do município. A proposta prevê alteração no tratamento de esgoto em locais que não possuam a rede. O texto indica que o lançamento de esgotos sanitários em canalizações de águas pluviais pode ocorrer, desde que haja no local um sistema de desinfecção que faça o tratamento adequado, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Segundo a justificativa, o PLC visa atualizar o Código de Obras, com a adequação às normas técnicas vigentes, possibilitando a adoção de metodologias de tratamento do esgoto, purificando ao menos 70% da água em construções não servidas por rede coletora de esgoto. Desse modo, segundo a justificativa, a proposta pretende modernizar a utilização dos sistemas de tratamento do esgoto, observando a devida responsabilidade técnica.
O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Passo Fundo (Sinduscon), Leonardo Gehlen, salienta a importância da aprovação do projeto como um avanço para o setor, além do aspecto ambiental. “Com essa alteração no Código de Obras, poderá ser feito o tratamento do esgoto para que ele possa ser lançado na rede pluvial sem comprometer o meio ambiente”, destacou.
