Nesta quinta-feira (5) os vereadores finalizaram o período de protocolo de emendas à Lei Orçamentária Anual de 2021, uma vez que expirou neste dia o prazo de encaminhamento das destinações. Em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara, o processo conta com o total de 68 Emendas Impositivas.
As emendas impositivas são de cumprimento obrigatório por parte da Prefeitura, não havendo impedimentos técnicos. Já as autorizativas, não utilizadas neste ano, servem como uma sugestão de aplicação de recursos, caso haja a possibilidade financeira. Ambas representam a participação do Legislativo nos investimentos feitos pelo Executivo a cada ano.
Segundo consta no projeto, o orçamento total para o próximo ano é de R$ 713.160.000,00. As emendas de caráter impositivo são asseguradas pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RCL atinge pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil. Ainda conforme a Legislação, 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo deve ser aplicada na saúde, o que representa R$ 185 mil por vereador, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar.
Após receber as demandas e reivindicações da comunidade, a destinação das emendas foi concentrada em áreas como educação, segurança, melhorias em vias públicas, cultura, meio ambiente, além da saúde. Nessa área, os parlamentares destacaram prioridades como aquisições de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde e hospitais do município.
O projeto do orçamento para 2021 segue em tramitação no Legislativo. Após sair da Procuradoria Jurídica da Casa, responsável por nortear os pareceres, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças Planejamento e Controle (CFPC). A votação da matéria está agendada para o próximo dia 18 de novembro.
