O projeto que contempla a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estipula a aplicação de recursos do Município para 2021, foi aprovada em Plenário na tarde desta quarta-feira (18). A proposta foi aprovada com 68 emendas impositivas, além de 14 subemendas, que correspondem à participação do Legislativo no planejamento dos investimentos.
Para o próximo ano, a LOA estima o orçamento de R$ 713.160.000,00, e um pouco mais de R$ 646 milhões para despesas. Além disso, cada vereador teve R$ 370 mil à disposição para decidir a destinação. Cada um teve que encaminhar metade deste valor para a saúde, segundo determina a legislação, enquanto a outra metade foi de livre iniciativa de cada parlamentar.
A proposta de orçamento chegou na Câmara ainda no final do último mês de setembro e, desde então, foi estudada e discutida. Neste processo, foi realizada uma Audiência Pública para discutir a matéria junto à comunidade, conforme previsto em cronograma próprio. A partir das sugestões coletadas do encontro, os parlamentares protocolaram, ao todo, 68 emendas de caráter impositivo, às quais são de cumprimento obrigatório por parte do Executivo. Já as 14 subemendas foram ajustes de destinação de verba e algumas correções de ordem técnica legislativa.
O presidente da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), vereador Alex Necker (PCdoB), reforçou que as propostas encaminhadas estão todas de acordo e por isso cumpriram sua tramitação. Alex observou apenas a exceção de uma emenda que acabou causando a ultrapassagem do valor permitido para cada parlamentar, o que fez a comissão emitir parecer contrário, o que não impediu de ser votada. Ele ainda ressaltou que a prioridade da comissão foi contemplar todas as emendas de modo a serem incluídas na proposta. A CFPC é a única comissão que emite parecer sobre a LOA.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, visando alcançar os objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal, norteando as ações até 2021.
Na Audiência Pública realizada sobre a matéria, a contadora chefe da Seção de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, Cristian Silva, havia esclarecido dados sobre o projeto. Ela salientou, por exemplo, sobre a legislação federal prever que os municípios apliquem 17% do orçamento em saúde e 35% em educação. De acordo com o montante estipulado para 2021, os investimentos estão previstos ser de R$ 79 milhões e R$ 110 milhões, respectivamente.
Orçamento Impositivo
As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RCL atingiu pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador pôde escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil.
A Legislação determina também que 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja aplicada na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar, sendo o valor de R$ 185 mil para cada área neste ano, por vereador. No ano anterior, a Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 96 emendas impositivas e uma emenda autorizativa.
Grande Expediente
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (18) o orador do espaço foi o vereador Rafael Colussi (DEM). Na tribuna, o parlamentar fez um agradecimento ao apoio recebido para sua reeleição, além de salientar que a população “deu um recado” aos candidatos concorrentes desse pleito. Colussi ainda ressaltou as principais ações realizadas durante seu mandato, mencionando entidades que se engajaram à causa animal. Ele também frisou sobre as portas estarem sempre abertas à comunidade e sobre não haver dono da bandeira de trabalho pelos animais.
