A Câmara de Vereadores realizou um encontro na noite desta quarta-feira (25) para debater o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe algumas alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). A Audiência Pública foi realizada no Plenário Sete de Agosto e contou com a presença de representantes de entidades, do Executivo Municipal, líderes comunitários, além dos parlamentares das comissões.
O encontro foi solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI), tendo em vista as alterações propostas ao Plano Diretor do Município. Conforme rege a Constituição Federal e o estatuto das Cidades, em projetos dessa natureza, é respaldada a participação popular para discutir junto à comunidade as mudanças projetadas.
O vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), presidente da CPDUI, coordenou os trabalhos da Audiência Pública e ressaltou a importância de sua realização por se tratar de mudanças importantes para o município. Ele ainda endossou a presença de membros da comunidade para discutí-las.
A secretária de Planejamento do Município, Ana Paula Wickert, apresentou as mudanças propostas no PLC nº 13/2020, salientando as intenções, além de reforçar que elas não acarretarão em danos ambientais ou urbanos, além de todas serem analisadas e receberem parecer favorável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI).
Dentre as manifestações da população, o presidente do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas (Gesp), Paulo Cornélio, alertou sobre a proposta envolvendo os bairros São José e Loteamento Canaã. Ele lembrou que existem recursos hídricos importantes para o município nesta região como o Arroio Miranda, que fornece 60% do abastecimento de água. Por isso, ele sugeriu que fosse revisado o parecer para essa alteração, tendo em vista os possíveis riscos de afetação desta fonte.
A delegada de Revisão do Plano Diretor, Greice Serafini, fez questionamento sobre as Zonas de Uso Especial e as possibilidades de alteração, além dos critérios sobre concessões de uso. A secretária respondeu que é previsto pelo Estatuto do Município uma compensação do ente privado.
Já a líder comunitária, Vera Siqueira, questionou sobre possíveis compensações a outros loteamentos além das alterações previstas. Ela reforçou que outras localidades do município necessitam de medidas compensatórias e que devem receber atenção junto ao Plano Diretor.
Sobre o projeto
A justificativa da matéria esclarece que são propostas alterações pontuais, pois são intervenções previstas em pontos específicos do município. Ela ainda destaca que todas as mudanças contidas no PL foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), além de serem objeto de Consulta Pública, em plataforma eletrônica, que esteve disponível no site da prefeitura municipal.
A primeira alteração presente no projeto trata da implantação de empreendimentos habitacionais inseridos no programa “Minha Casa Minha Vida”, no bairro São José, próximo à rodovia RS-135. Segundo a justificativa, os empreendimentos visam atender a famílias com renda familiar bruta entre R$ 1,8 mil e R$ 4 mil mensais.
A segunda mudança propõe criar uma Zona de Uso Especial para implantação de Depósito e Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar na região central da cidade. Segundo a justificativa, o objetivo é viabilizar a implantação do empreendimento em local com pavilhões existentes. A área se localiza em quarteirão formado pela Avenida Brasil, rua Ângelo Preto, rua Moron e rio Passo Fundo.
A terceira modificação presente na matéria prevê mudança no quarteirão formado pelas ruas Homero Leite, Teixeira Soares, Barão de Antonina (Av. Sete de Setembro) e XV de Novembro de Zona Residencial 2 para Zona de Ocupação Intensiva 2. Essa mudança no mapa de Zoneamento Urbano, segundo a justificativa, foi aprovada por este quarteirão possuir infraestrutura que permite a verticalização no local e por possuir “caixa de rua no seu entorno compatível com um maior adensamento neste local”.
A quarta mudança proposta, prevê modificação em área pertencente ao cemitério Santo Antônio. Segundo a justificativa, a alteração inclui zoneamento existente no entorno do terreno, condizente com áreas com testada para rodovias que permitem usos compatíveis com a região, com a construção de novos empreendimentos. Ela ainda prevê a contrapartida da doação de 5% de área de terreno particular, localizada em mesma zona, ao cemitério, permitindo sua ampliação.
A quinta e última alteração propõe a implantação de condomínio industrial e logístico junto à BR-285. No entanto, a justificativa informa que essa mudança ocorre apenas em âmbito redacional devido a um equívoco na escrita do número do Coeficiente de Aproveitamento, segundo o CMDI. Com essa correção, segundo a Seplan, será possível a implantação de novos empreendimentos na área correspondente.
