Os parlamentares realizaram uma Sessão Plenária Extraordinária na tarde desta terça-feira (5), onde apreciaram os vetos da administração com relação as emendas impositivas protocoladas junto ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que correspondem a participação do Legislativo no planejamento dos investimentos. Em sua maioria, os vereadores seguiram o posicionamento da administração, acatando os vetos, com exceção feita a duas emendas.
No final do ano passado, os parlamentares aprovaram 66 emendas impositivas protocoladas, além de 14 subemendas. Todas as 66 emendas, no entanto, foram vetadas pelo Executivo, o que representa a totalidade da participação dos vereadores. Porém, duas delas tiveram o veto derrubado. No entendimento dos parlamentares, prevalecem no orçamento para 2021 uma emenda que destina verba para melhoria à casa de atendimento a mulheres vítimas de violência e outra que destina valor para imunização dos servidores municipais contra a Covid-19. As demais emendas tiveram seu veto mantido.
O documento contendo o comunicado dos vetos e suas justificativas chegaram na última semana de 2020 ao Legislativo. O Executivo aponta razões técnicas para vinte emendas em sua justificativa. Foi colocado que a rejeição se deu por haver “afronta as normas legais orçamentárias que regem a liquidação das despesas públicas”.
As demais emendas vetadas têm como base o interesse público, devido à pandemia da Covid-19. Segundo o Executivo, existe a necessidade de ter uma previsão orçamentária para eventuais ações que possam surgir no decorrer do período.
Durante esta terça, a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), deliberou referente aos vetos feitos pelo Executivo Municipal, antes de eles irem a Plenário. A comissão acatou aos vetos considerando as argumentações apresentadas pela Administração, além de observar o atual quadro da economia brasileira como um todo.
Durante a Sessão, houve algumas manifestações a respeito do posicionamento do Executivo em relação ao veto total das emendas impositivas. O vereador Rodinei Candeia (PSL), relator da CFPC neste projeto, ressaltou que a Câmara Municipal deve resguardar as prerrogativas constitucionais de seus parlamentares, observando sempre as questões técnicas. A vereadora Regina dos Santos (PDT) destacou emendas que tratam da imunização dos servidores municipais contra a Covid-19, lembrando que o Poder Público deve estabelecer prioridades visando um retorno à normalidade. Já o parlamentar Evandro Meireles (PTB) salientou a atuação da CFPC na análise dos vetos, sublinhando a avaliação técnica realizada.
Sobre as emendas
A cada ano, os vereadores têm direito a destinar uma quantia de recursos que podem ser indicados através das emendas impositivas, garantidas na Emenda Constitucional 86/2015. Neste ano, a Receita Corrente Líquida (RCL) atingiu pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador pôde escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil, sendo metade desta quantia deve ser aplicada na área da saúde, por determinação da Legislação.
