A prorrogação da data de vencimento de parcelas do IPTU/2021 e do ISSQN estão entre as medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19 determinadas hoje (12) pelo Executivo. O decreto municipal foi assinado nesta sexta-feira pelo prefeito de Passo Fundo, Pedro Almeida;
As medidas, conforme o prefeito, foram tomadas a partir de uma série de análises jurídicas que permitiram ao Município estabelecer prorrogações de prazos e extensão de datas de vencimento de tributos municipais sem incorrer em renúncia de receita e outras questões legais que precisam ser observadas. “Assim como conseguimos ampliar de maneira muito concreta as ações em saúde para enfrentar a pandemia, também foi possível construir um plano que pode auxiliar a economia local, fortemente afetada pelas restrições e suspensões de diversas atividades impostas pelo agravamento dos casos de Covid-19”, justificou Pedro.
Entre as ações decretadas pelo Executivo estão a prorrogação da data de vencimento da primeira, segunda e terceira parcelas do IPTU/2021, com vencimentos em março, abril e maio para os meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente; a prorrogação da data de vencimento do ISSQN para os meses de julho, agosto, setembro e outubro; e estende, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e as Certidões Positivas de Tributos Municipais com efeito de negativas vencidas após 20 de março.
O decreto, que entrará em vigor a partir desta sexta-feira (12), prevê também que seja prorrogado por 90 dias o pagamento da taxa de alvará de localização e funcionamento para empresas que se estabelecerem no Município nos meses de março, abril, maio e junho; e suspende, até o dia 30 de junho, as inscrições em dívida ativa, as execuções fiscais judiciais e os Protestos Extrajudiciais, ressalvados aqueles débitos sujeitos à prescrição no período.
Ainda de acordo com o prefeito, é preciso construir alternativas viáveis que auxiliem os passo-fundenses neste momento em que, para conter a velocidade de propagação do vírus e evitar um colapso maior do sistema público de saúde, as prefeituras em todo o Estado precisam se adequar aos decretos restritivos do governo gaúcho. “Tenho reforçado que saúde e economia precisam andar juntas, em sintonia. A Prefeitura não tem medido esforços para tornar isso possível”, resumiu o chefe do Executivo.
