Um projeto de lei para proibir a apresentação da carteira de vacinação, que comprova a imunização contra o coronavírus, para ingressar aos estabelecimentos públicos e privados de Passo Fundo foi protocolado, na última sexta-feira (18), pela vereadora Ada Cristina Munaretto (PL).
A alegação da parlamentar passo-fundense, que consta na justificativa de 18 páginas redatadas, menciona a “ameaça à perda de direitos descritos na Carta Magna, tendo em vista as ações impositivas que cerceiam a liberdade da população, e em nada contribuem no combate à Covid-19". Destacando não ser contrária à vacinação, Ada pondera, contudo, que “ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade, sendo forçado por meios indiretos, ao ponto de ameaçar seu sustento e sua tranquilidade”.
Citando, ainda, exemplos de algumas jurisdições norte-americanas que decidiram pela suspensão da comprovação vacinal, a vereadora entende que tal exigência “pode cercear outros direitos constitucionais, como o acesso à justiça, a serviços públicos de saúde e até a cumprir obrigações comuns, como de frequentar o próprio emprego ou escola”. “Não se vislumbra, no momento, qualquer fundamento científico que apoie a vacinação compulsória e o passaporte sanitário para ingressar em lugares e exercer direitos, com estas substâncias ainda sob estudo”, alega o texto-base.
Segundo explicou a vereadora, o projeto foi redatado "devido à grande demanda de pais que tiveram os seus filhos impedidos de entrar em algumas instituições de ensino de Passo Fundo". "Era para ter sido protocolado no ano passado, porém, com a queda nos números e como acreditávamos, e ainda acreditamos, que a pandemia estava no fim, acabamos deixando para o momento oportuno", esclareceu Ada.
Com isso, o texto que estava engavetado foi incluído na agenda dos parlamentares. "O passaporte vacinal não é garantia nenhuma de saúde e de que o portador daquele cartão de vacina não seja o portador do vírus", defendeu a vereadora. "O STF não obriga a cobrança, apenas autoriza que seja cobrado. Somos contra por não haver significado", prosseguiu. "Somos favoráveis à liberdade de ir e vir. Ninguém é obrigado a se submeter e temos a convicção de que temos que lutar pelos nossos direitos e não podemos nos sujeitar a arbitrariedades. Precisamos, sim, lutar contra o vírus, mas quem tiver a convicção de não tomar a vacina tem que ter esse direito", ressaltou Ada.
Ao lado da vereadora, o deputado estadual Eric Lins (DEM) também defendeu a exclusão da obrigatoriedade do passaporte vacinal no Rio Grande do Sul ao entender que seria não seria "uma questão de proteção, mas de controle". "Liberdade não se coloca em jogo", disse.
Debate
O documento, que ingressou na pauta dos vereadores na segunda-feira (21) durante a retomada das sessões ordinárias da Casa Legislativa, critica também uma ausência de divulgação, por parte dos órgãos sanitários brasileiros, das reações adversas verificadas ou catalisadas pelos imunizantes desenvolvidos contra a Covid-19.
A imposição do que o texto classifica como “experimento vacinal” violaria, assim, a Constituição Federal, o Código Civil e, principalmente, o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, “sendo possível que Tribunais Penais avaliem no futuro os danos físicos e óbitos de indivíduos que não queriam submeter-se ao experimento e apenas o fizeram por medo de perderem seus empregos”, conforme
Direito à saúde
A argumentação, no entanto, é rebatida pela vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT). “O direto à saúde coletiva se sobressai a qualquer direito individual. Esse projeto está atrasado e mais preocupado com o direito individual das pessoas, que são minorias. Eu sou contra e acho que não tem nem cabimento perdermos tempo discutindo”, afirmou a petista ao O Nacional.
Embora ainda esteja em fase de discussão em plenário, Eva adiantou que a oposição tentará barrar o projeto caso tenha a maioria dos votos favoráveis dos demais vereadores. “Se for aprovado, vamos derrubá-lo na Justiça. São vacinas que passaram pela Anvisa, têm controle científico”, enfatizou citando o último entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, formou maioria para manter a autonomia das instituições federais de ensino para exigir o passaporte vacinal na retomada das aulas presencias. “É constitucional a obrigatoriedade da aprovação do passaporte vacinal”, disse Eva.
Na versão impressa do O Nacional desta quarta-feira (23), o texto publicado menciona que a vereadora Ada Cristina Munaretto (PL) não havia se manifestado até o fechamento da edição, na terça-feira (22). A reportagem contatou a parlamentar na segunda-feira (21), data em que a vereadora retornou o contato prévio afirmando que responderia os questionamentos na medida do possível em razão da agenda que previa a Sessão Plenária. As respostas foram enviadas ao ON na terça-feira, após o fechamento da edição impressa, e incluída nesta matéria, na versão digital.
