Na Sessão Plenária Ordinária realizada na segunda-feira (21) os parlamentares debateram e aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O valor do orçamento da prefeitura será de R$ 1,143 bilhão. Com a aprovação, a proposta segue os trâmites legais da Casa Legislativa e, conforme o calendário, deve ser encaminhada ao Executivo até o dia 31 de agosto.
Os vereadores apresentaram um total de 21 emendas, sendo 19 delas aprovadas, e seis subemendas, todas aprovadas, com a intenção de contmplar vários programas do governo municipal.
As demais receberam apontamentos como incompatibilidades técnicas, seja por não estarem expressamente previstas no Plano Plurianual ou por outros fatores técnicos. Porém, as três emendas rejeitadas previamente, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), foram à votação separadamente e uma delas foi aprovada, totalizando 19 emendas incluídas.
Além da vereadora Eva, os parlamentares Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), Evandro Meireles (PTB) e Regina Costa dos Santos (PDT) também protocolaram emendas ao projeto. Elas foram destinada para as áreas de saúde, educação, meio ambiente, habitação, agricultura, esporte, lazer e bem-estar, mobilidade urbana, além de políticas públicas destinadas aos cuidados com a juventude, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e garantias da igualdade racial.
Novo Presídio Regional
Os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo autorizando a doação da área pública, às margens da BR 285, ao Estado, exclusivamente para a Cadeia Pública de Passo Fundo. Além de estipular o início da construção até final de 2026, a justificativa salienta a importância de modificação na legislação para atender aos prazos necessários à elaboração de estudos técnicos preliminares, a construção e aprovação dos projetos arquitetônicos e complementares de engenharia da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), licenciamento ambiental e demais procedimentos, inclusive, licitatórios, para o início da execução da obra.
Ainda consta sobre convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado em que cada parte aportará valor de R$ 50 milhões, totalizando um investimento de R$ 100 milhões, viabilizando a abertura de 800 vagas no sistema prisional.
Projeto de Lei Complementar
Os vereadores ainda aprovaram o Substitutivo e reprovaram as subemendas do Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria da Mesa Diretora, que altera artigo de Lei Complementar.
Segundo justificativa, é proposta a criação da Gratificação de Licitações a ser percebida por servidores que atuam no Setor de Licitações ou em unidade administrativa responsável pelas licitações que eventualmente substituam este setor. No setor de comunicação foi criada a possibilidade de nomeação de um cargo comissionado para ocupar a chefia do setor, vinculado à presidência da Casa Legislativa. Além disso, é salientado sobre alterações textuais, de cargos e valores na esfera interna da Casa Legislativa com as devidas adequações.
