O Projeto de Lei Complementar 6/2023, que estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, esteve na Ordem do Dia da Reunião Plenária Ordinária da tarde desta segunda-feira, 2. A proposta do Executivo foi aprovada, com três emendas modificativas da Comissão de Constituição e Justiça e duas retificativas do próprio governo, por 20 votos favoráveis e um contrário.
Com o resultado, o governo municipal obteve autorização legislativa para reestruturar o atual plano de carreira e o quadro geral de funcionários. O texto promove mudanças sobre vagas de provimento efetivo, número de cargos, atribuições e vencimentos. Diferente da proposta original, a matéria aprovada não inclui os professores, conforme reivindicado pelas entidades representativas da classe.
De acordo com a administração, o intuito é modernizar o plano à realidade atual dos serviços prestados, com mecanismos para adequações, extinção de cargos no instante em que vagarem, criação de outros, assim como novas nomenclaturas.
A proposição extingue os cargos criados pelas Leis Complementares 28/1994 e 103/2002. Contudo, aos servidores ocupantes, a administração garante a continuidade da concessão de todas as vantagens atreladas, sem prejuízo às suas carreiras.
“(...) apesar da extinção de alguns cargos, na esteira do aperfeiçoamento administrativo, propõe-se a criação de um novo quadro de cargos, com reenquadramento de padrões, nomenclatura, modernização as atribuições e a criação de outros cargos essenciais para o funcionamento dos serviços prestados pela Administração Municipal, tais como o cargo de arquivista e de eletrotécnico”, consta na mensagem justificativa do PLC.
O projeto ainda estipula “adequações pontuais na legislação funcional, criando de forma adequada o plano de carreira, passando a prever as vantagens inerentes, tais como o adicional trienal, a progressão e a promoção”. Outra modificação é relativa à concessão de promoções, estabelecendo como um dos requisitos a necessidade de avaliação do mérito para promoção, através da avaliação do servidor por uma comissão especialmente criada para essa finalidade.
O Executivo sustenta que o impacto orçamentário e financeiro observa os limites previstos na legislação vigente e garante a continuidade da concessão das vantagens inerentes aos cargos dos atuais servidores.
Confira o PLC 6/2023 na íntegra aqui.
Debate
Líder do governo, o vereador Gio Krug (PSD) exaltou o papel do Legislativo no trabalho de aprimoramento da proposta dentro das comissões, bem como as tratativas com as partes envolvidas, de forma a atender reivindicações das categorias e mediar o diálogo com o governo municipal. Parabenizou também os servidores pela mobilização.
“Fica aqui o meu elogio pela tramitação do projeto, primeiro a esta Casa, a todas as comissões, que conduziram com excelência, aos sindicatos, CMP e Simpasso, que foram peças fundamentais para esses avanços”, manifestou. Acrescentou que, apesar do regime de urgência, houve diálogo e tratativas intensas para a construção da matéria final.
Líder da oposição, o vereador Rodinei Candeia (Republicanos) votou favorável, mas manifestou críticas sobre a proposta. Ponderou que há aspectos preocupantes e classificou a primeira versão remetida à câmara como uma “colcha de retalhos”. Segundo ele, os “avanços” foram conquistados graças ao empenho da oposição.
Entre os pontos criticados por Candeia, estão a ausência da projeção de impacto financeiro a longo prazo, dúvidas quanto a critérios de progressão e concomitância de “dois planos de carreiras”. “Tendo em vista os avanços propiciados pela discussão, pela oposição desta câmara, que ajudou a construir as melhores soluções, nossa posição vai ser favorável”, disse.
Casa cheia
A sessão foi acompanhada por mais de 200 servidores, que lotaram o espaço do Plenário Sete de Agosto. Participaram funcionários públicos, integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso), Centro Municipal de Professores (CMP-Sindicato) e outras entidades representativas do funcionalismo.
Protocolado em 11 de agosto em regime de urgência, o projeto passou a trancar a pauta do parlamento na semana passada, quando expirou o tempo limite de 45 dias. A matéria tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC); e de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI).
O PLC 6/2023 foi a única proposição na Ordem do Dia desta segunda-feira. A reunião também incluiu a discussão prévia de outras seis matérias, incluindo dois projetos de lei do Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora e três projetos de lei de origem parlamentar. O expediente ainda contou com 12 indicações, um pedido de informação e 29 pedidos de providência.
